Principios Do Jecrim

retornaram a DEAM para a realização das diligências necessárias, sendo que não foram esclarecidas pelo Membro do MP quais diligências deveriam ser realizadas, tendo despachado no seguinte sentido: “O caráter célere que deve ter o procedimento do JECRIM não se coaduna com a prática de ´baixar´ autos à DP. Contudo, em caráter excepcional, a medida pode ser tolerada. É bem o caso dos autos. Assim, baixem à DP para cumprimento da diligência requerida, no prazo de 30 dias. Anote-se aviso…

simples referentes aos processos criminais das contravenções e infrações de menor potencial ofensivo, como ameaça e lesão corporal, parte expressiva do atendimento das DDMs. Regidos, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e informalidade, os juizados especiais criminais (Jecrims), instituídos por esta lei, provocaram intensas alterações na dinâmica procedimental das delegacias especializadas, que passaram a produzir o ‘termo circunstanciado’ em lugar do…

Lei processual no espaço Principio da “lex fori” ( lei no lugar) . O ato processual será regido pela lei processual do lugar onde ele for realizado. Contagem de prazo PRAZO PENAL PRAZO PROCESSUAL Conta o dia do começo ( exclui o dia do final) entra 29/07/2014 sai 28/07/2015 NÃO SE PRORROGA Começa a contar no próximo dia útil, a partir da citação ou intimação. É PRORROGAVÉL, se ele terminar em um sábado, domingo ou feriado ele prorroga para o primeiro dia útil. INQUERITO…

juizados especiais tenham validade, deve se verificar o contraditório, a ampla defesa e a isonomia. Portanto, mesmo com suas regras próprias os Juizados Especiais devem obedecer o devido processo legal e os princípios constitucionais. JEC E JECRIM O JEC (Juizado Especial Civil) e o JECRIM (Juizado Especial Criminal) são os dois tipos de juizados especiais existentes. Ambos possuem os mesmo objetivos descritos anteriormente, mas seus procedimentos são obviamente diferentes. Para que…

editou a Lei 10.675/96. Os JECrim. possuem como princípios gerais: oralidade(art.10c/cart.69,65,75,77,etc); simplicidade(81,etc); informalidade; economia processual; celeridade; concentração; imediação; identidade física do juiz; -discricionariedade regulada: calcada na lei italiana 689 de 24.11.1981, intitulada “Modificações ao Sistema Penal- Descriminalização, no CPP português de 17.02.87 e no e no CPP italiano de 88. Nosso sistema, tradicionalmente, adota os princípios da…

não era réu passaráa ser réu, O STF editou a súmula 707, haverá nulidade da decisão emque o denunciado não foi intimado para oferecer contra razões.OBS: Se for no JECRIM da decisão que rejeita denúncia ou queixa seriaapelação. Se for vara criminal ou tribunal do júri contra decisão querejeita denúncia ou queixa é o R.S.E, se for no JECRIM é cabívelapelação, com base no art. 82 da lei 9.099/95.II – que concluir pela incompetência do juízo – aqui o juiz julga de oficioIII – Que julgar…

decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos de caráter não pessoal exclusivamente, aproveitará os demais. O efeito extensivo do recurso é aplicável á apelação, revisão criminal, habeas corpus, RESE e aos recursos em geral.  Princípios dos recursos:  Proibição da “reformatio in pejus” O recorrente não pode ser prejudicado pelo seu recurso: Em recurso exclusivo da defesa a situação do réu não pode ser agravada. Atenção: “Reformatio in pejus indireta” Se em…

hediondos porque tem o mesmo tratamento penal. Lei 7170/83: lei de segurança nacional. Artigo 20. Parte da doutrina entende que não há crime de terrorismo na nossa legislação penal, pois o artigo 20 da lei 7170/83 seria inconstitucional porque fere o Principio da Taxatividade uma vez que não há definição clara e precisa do que seriam atos de terrorismo. Lembrando... Homicídio simples: aquele que não é qualificado ou privilegiado, por exclusão. Homicídio privilegiado: artigo…

Especial Criminal. b) Resposta: - Não é possível a aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei dos Juizados Especiais Criminais, pelo fato da competência ser do JECRIM para proteger o idoso e não para beneficiar o réu, de sorte que o JECRIM tem o procedimento mais célere, atentando para os princípios da celeridade e economia processual. 3- Composição Civil dos Danos nas Ações Penais Públicas e Privada. Tal composição em crimes de ação penal privada…

ORDINÁRIO (Art. 394 a 405 do CPP) PRINCÍPIOS: A) CELERIDADE. Aqui o legislador buscou agilizar o procedimento, ou seja, reduzir o tempo de tramitação do processo, dando ao procedimento um desenvolvimento rápido. B) CONCENTRAÇÃO. Segundo esse princípio, o procedimento do processo irá se sedimentar, ou seja, diminuir os atos em uma única audiência. C) ORALIDADE. Privilegiou-se no procedimento a palavra falada sob a escrita. D) IMEDIATIVIDADE. Com esse princípio busca-se que o…