jec e jecrim

INTRODUÇÃO, O OBJETIVO.
Os juzados especias foram introduzidos no Brasil na lei 9099/95, onde o objetivo é a celeridade e simplicidade dos juizados. Foi estabelecido um novo rito processual, o chamado sumaríssimo, onde reduziu procedimento formais, prazos e possibilidades recursais. Desta forma os juizados especiais buscam atender a uma parcela da sociedade que deixava de recorrer ao poder judiciário em razão da demora e dos elevados custos do processo judicial.
Apesar de buscar a celeridade processual, é essencial ressaltar que, para que o juizados especiais tenham validade, deve se verificar o contraditório, a ampla defesa e a isonomia. Portanto, mesmo com suas regras próprias os Juizados Especiais devem obedecer o devido processo legal e os princípios constitucionais.
JEC E JECRIM
O JEC (Juizado Especial Civil) e o JECRIM (Juizado Especial Criminal) são os dois tipos de juizados especiais existentes. Ambos possuem os mesmo objetivos descritos anteriormente, mas seus procedimentos são obviamente diferentes.
Para que o procedimento seja o JEC, nas ações cíveis, é necessário que as ações não ultrapassem 40 salários mínimos de valor da causa. Em primeira instância todos os atos judiciais são gratuitos, por esta razão qualquer pessoa maior de 18 anos e com plena capacidade civil pode protocolar um pedido no JEC.
Se tratando de demandas com menos de 20 salários mínimos, que era o valor máximo para o antigo Juizado de Pequenas causas, é facultativo a contratação de um advogado.
Já o JECRIM, são para os crimes considerados de menor potencial ofensivo, onde se registra um Termo Circunstanciado de Ocorrência(TCO), que trata-se de um Boletim de Ocorrência com algumas informações adicionais que servirão para juízo de convicção no Juizado Especial Criminal. Este instrumento busca substituir o auto de prisão em flagrante, para que não aja necessidade do indiciado porventura pagar fiança, quando este comprometer-se a comparecer em juízo sempre que chamado.