Principios Do Jecrim

sociológico o direito penal é mais um instrumento do controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social, bem como a convivência harmônica dos membros do grupo. Diferente dos demais ramos a drasticidade  Princípio da Intervenção Mínima. c) Aspecto funcional – os funcionalistas discutem a FUNÇÃO do Direito Penal  QC c.1) Funcionalismo teleológico: para os funcionalistas teleológicos (Roxin) o fim do direito penal é assegurar bens…

município. Direito nos estádios - saiba o que diz o Estatuto do Torcedor Quem frequenta jogos nos estádios também precisa estar atento aos direitos do Torcedor. Em Porto Alegre, na Arena, nas proximidades do Portão 2 fica o Juizado Especial Criminal (Jecrim), a delegacia de Polícia e a Promotoria do Torcedor. Quando o frequentador do estádio for vítima ou presenciar a prática de algum crime, pode ir nesse local para encaminhar uma solução. No próximo ano, quando for inaugurado, o…

desconsideração desses deveres e de direitos importa em infração núpcias, e uma vez demonstrado ser intolerável a reconciliação do casal, não mais sobrando resíduos do primitivo amor conjugal, serve como causa apara a litigiosa separação. Aplicando os princípios constitucionais da isonomia e da autonomia o novo Código Civil amplia as possibilidades de o casal dispor sobre o seu patrimônio seja ele particular ou comum, mantendo restrições com o objetivo de proteger as a família. O código…

as mesmas previstas no texto constitucional acima mencionado. É importante assinalar que, se a Autoridade viola o domicílio, responderá pelo artigo 3°, b, da Lei do Abuso de Autoridade, e não pelo artigo 150 do CP, § 2°, por força da aplicação do princípio da especialidade. Uma observação importante quanto ao domicílio é que tal definição não deve respeitar a contida no artigo 70 do Código Civil, que define o domicílio como o local onde o agente se estabelece com ânimo definitivo de…

que, quando associadas à finalidade de distribuição de drogas configuram fato típico. Parte da doutrina como Gilberto Thums[8] e Bizzotto entende que pouca quantidade causa a falta de justa causa da ação penal, as cortes superiores não admitem o princípio da insignificância na Lei de Drogas por se tratar de crime de perigo abstrato. Neste sentido o STF (HC 88.820) e o STJ (HC 59190). No Art.33, § 1º, inciso I temos os crimes equiparados ao tráfico, o MP terá que provar…

sem-terras, que dependem daquela terra para viver. A função é um princípio instituído para determinar limites ao direito de propriedade, para que o direito de uns não seja exercido em detrimento dos direitos de outros. Toda propriedade deve ter uma função social e, sobretudo, as propriedades sobre a terra, pois essas são meios originários de vida e têm a natureza como bem de produção indispensável à sobrevivência humana. Esse princípio responde aos fins gerais e sociais atribuídos aos…

interrogatório do acusado; alegações finais orais (debates); sentença; (2009, p. 642/643). 3.3 Procedimento Sumaríssimo (JECRIM) Conforme disposto no art. 98 da Constituição Federal, os juizados especiais criminais possuem competência para julgar os delitos de menor potencial ofensivo, onde a regulamentação deste dispositivo demandou na promulgação da Lei 9.099/1995, tendo como princípios preconizados nesta lei em seu art. 62, a oralidade, a informalidade, a economia processual e a…

registro de candidatura). 8) Procedimentos (investigação judicial eleitoral, ação de impugnação ao mandato eletivo, recurso contra o diploma, ação rescisória eleitoral). X. BIBLIOGRAFIA CÂNDIDO, J.J. Inelegibilidades no direito brasileiro: princípio da anualidade, direitos políticos, condições de elegibilidade, inelegibilidades constitucionais, inabilitação, comentários à lei das inelegibilidades, inelegibilidades legais lc 64/90. Bauru: Edipro, 1999. 432 p. ______. Direito…

...................................6 2.2. Características............................................................................6 2.3. Finalidades.................................................................................7 2.4. Princípios constitucionais..........................................................8 2.5. Classificação..............................................................................9 3. Penas privativas de liberdade....................................

decisão da Turma Recursal, porém sem êxito, pelo que restou determinada a baixa dos autos a instância a quo para prosseguimento da ação, tendo sido designada data para audiência de instrução e julgamento para hoje, dia 10.06.2013, às 14 horas neste JECRIM, conforme se lê às fls. 936/946, dos autos. Embora a defesa tenha admiração pela zelosa representante do Ministério Público, não concorda com suas razões de apelação e nem com o pedido de reforma da sentença de fls.…