Principios Do Jecrim

favorece o réu. O fundamento deste recurso é a necessidade de se ter condenações absolutamente seguras. Se existe um voto vencido, então a condenação não é segura. Daí que os embargos infringentes são recurso privativo da defesa. Pois está fundado no princípio constitucional da presunção de inocência, que impõe a necessidade de uma condenação absolutamente segura. Os embargos são julgados por uma turma estendida. Na Câmara, tem 5 desembargadores, mas a turma julgadora é formada por 3…

de 5 dias (art. 586), depois mais um prazo de 2 dias pra juntar as razões e outros 2 dias para as contra-razões. Este recurso comporta juízo de retratação, ou seja, o juiz pode voltar atrás antes de para o tribunal ou a turma recursal (no caso de JECrim) decidir (art. 589). Legitimados para interpor o RESE: ·O réu; ·O querelante; ·O Ministério Público; ·O ofendido (em casos específicos - só quando fundamentado nos incisos IV, VIII e XV); ·Qualquer pessoa (mas só pra tirar…

provas obtidas por meios ilícitos. Código de Processo Penal - Art. 157 - São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Observação: Em princípio, são admitidos no processo todos os meios de prova, de qualquer natureza, entretanto, a busca pela verdade real (verdade dos fatos contidos no processo) não confere aos agentes policiais, às partes (acusação e defesa) ou ao juiz a…

É de se ressaltar que a essa regra existe uma exceção de contrapeso: art. 81, § 1º da Lei 9099/95, já que no procedimento sumaríssimo o relatório é dispensado para privilegiar os princípios da celeridade e a economia processual. A sentença desprovida de relatório, exceto no JECrim, é considerado pela doutrina e jurisprudência, nulo. Do modo se procede quanto à fundamentação. E inexistindo a conclusão, será considerada inexistente. b) Motivação: Demonstra o caminho trilhado

e 10.259/01, apresentando panorama atual de transformações ao meio jurídico. Apresentaremos ainda temas que julgamos essenciais ao estudo destes dispositivos, tais como: Procedimento, Legitimidades ativa e passiva nas esferas Estadual e Federal, Princípios motrizes, Possibilidade ou não de intervenção nos juizados e por fim Competências “Ratione Valori”, “Ratione Materiae” e “Ratione Fori”. Histórico Legal: Há muito se tem pensado acerca deste pertinente tema e no sentido de oferecer…

falecida Luzinete, bem como com nova família constituída (convivente), após 2(dois) anos e 6(seis) meses do sofrimento vivido, sente-se absolutamente seguro, para continuar a oferecer ao menor educação, um lar, assistência material e ensinando-o os princípios da família, amor, carinho, com toda a dedicação como este merece. O MENOR ATUALMENTE ESTA NA COMPANHIA DAS TIAS (REQUERIDAS)- SEM ANUENCIA DO REQUERENTE O Requerente não pretende deixar mais o seu filho na companhia das tias,…

Com o advento da Lei Maria da Penha em 2006 muito se questionou acerca de sua constitucionalidade em virtude de possível ofensa ao princípio da isonomia que deveria nortear as relações entre homens e mulheres (CF, art. 5º, inc. I). Assim, não foram poucas as arguições na via incidental ou difusa em ações penais propostas em desfavor de autores de agressões físicas ou morais contra mulheres, na tentativa fracassada de se afastar a aplicação da lei extravagante frente às infrações de…

Federal e demonstram o interesse que possui a União em resguardar direitos, garantias e prerrogativas daqueles que detêm a condição de Magistrado. STJ. CC 89397 / AC TERCEIRA SEÇÃO Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO DJe 10/06/2008 Competência do JECRIM Com o advento da Lei 11313/2006, que modificou a redação do art. 61, da lei 9099/95, o STJ consolidou o entendimento de que o crime de abuso de autoridade como de menor potencial ofensivo, independentemente de a infração…

prazo de 10 dias, de modo que se assim não for feito, o juiz nomeará defensor para apresentar a defesa inicial. Discute, o doutrinador, ainda, se deve o Ministério Público ter oportunidade de resposta à defesa inicial, como forma de homenagear o princípio da paridade de armas. Sem concluir pela necessidade ou desnecessidade dessa resposta ministerial, apenas afirma que a lei é omissa, mas, nessa hipótese, a sistemática processual exigiria que, após a manifestação do Parquet em cinco dias…

constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.  não pode servir de elemento para convicção do juiz, este silencio é um direito constitucional. NATUREZA DÚPLICE – meio de prova e meio de defesa. O direito ao silencio é decorrente do principio da presunção de inocência. A acusação precisa demonstrar aquilo que alega. Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor,…