Principios Do Jecrim

............................. 15 2.3 Natureza jurídica ................................................................... 17 3 A (IN) EFICIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL ...................... 20 3.1 O princípio da eficiência ....................................................... 20 3.2 O princípio da eficiência e o inquérito policial ................... 20 3.3 A (IN) eficiência do inquérito policial .................................. 21 3.3.1 Instauração, Transcurso e Arquivamento .............

Especiais, utilizando, acessoriamente, dispositivos de leis paralelas na medida em que convém, abstraindo de forma sintética suas principais transformações ao meio jurídico e judiciário. Tal trabalho é decorrência de uma análise relacional acerca dos princípios que são protegidos e almejados pela previsão destes dispositivos, bem como, uma análise superficial de competências, relativa à criação da organização judiciária mais célere e social. Apresenta-se aqui a importância do…

alguns casos, o habeas corpus. 1.1.2. Fundamentos Têm-se, como fundamento principal o duplo grau de jurisdição, o qual está garantido na Convenção Americana de Direitos Humanos (Decreto 678/92, art. 8°, 2, h), e o devido processo legal3 . Embora o princípio do duplo grau de jurisdição não esteja mais inserido expressamente na Constituição Federal, a Constituição do Império consagrava expressamente em seu artigo 158 da Carta de 18244.O Brasil vem desrespeitando o duplo grau de…

trata de recurso que contesta apenas decisões do TJ ou TRF, pois a CF em seu art. 102, III não faz qualquer menção à origem do julgado, então poderia impugnar qualquer acórdão, não somente dos TJ e TRF, assim como os oriundos de Turmas Recursais dos JECrim, ao contrário do que diz a CF quanto ao Recurso Especial, pois este destina-se apenas às decisões de única ou última instância proferidas por TRF e TJ. Hipóteses de cabimento Nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição…

de sua abrangência probatória”. No mesmo sentido: “PROVA – Gravação de conversação telefônica por um dos interlocutores – Admissibilidade – Aplicação do princípio da proporcionalidade. A gravação da conversa de um dos interlocutores não configura interceptação, sendo lícita como prova no processo penal, aplicando-se, nesse caso, o princípio da proporcionalidade, que prevaleçam outros de maior valor”. Sem a coleção das provas e certeza de que elas são verdadeiras e concluem para o…

Segunda fase da persecuo penal. Conceito Direito de apresentar em juzo uma pretenso acusatria. O fundamento da ao penal o principio da inafastabilidade da jurisdio (art. 5, inciso XXXV, CF). Natureza Jurdica De matria processual penal. CARACTERSTICAS Direito Pblico Porque exercida perante o Estado-Jurisdio, perante o poder judicirio, tendo como matria algo de direito publico, a pena. Direito Subjetivo Porque existe um titular do direito de ao. Ministrio Publico e ofendido/querelante.…

especiais pra tratar de crimes de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo mediante os procedimentos oral e sumaríssimo. O sumaríssimo é praticado nos juizados especiais criminais (JECrim) e atuam inclusive no período noturno. Este o rito da celeridade, e é regido pelos princípios da Oralidade, Economia Processual, Simplicidade e Informalidade nos termos da Lei 9.099/95 a Leis dos Juizados Especiais. Seguem o Rito Sumaríssimo: 1. Crimes com pena máxima em…

Criminais – JECrim 10. Diferença entre princípio da legalidade e da reserva legal 11. Validade do Ato Jurídico 12. Diferença entre impedimento e suspeição 13. Escusas Absolutórias 14. Direito de fugir 15. Direito Objetivo e Subjetivo 16. O que é sentença Absolutória? 17. Diferença entre Contestar e Recorrer 18. CPI 19. Preso que Estuda tem direito a remir pena? 20. Encampação no Direito Administrativo e no MS 21. Recurso: Efeito Suspensivo e Devolutivo – Linguagem Vulgar 22.…

considera, em seguida, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, as causas de aumento e de diminuição da pena. (C) Concorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sempre prevalecer a circunstância atenuante, em respeito ao princípio in dubio pro reo. (D) Na segunda etapa da dosimetria da pena, o juiz não pode reduzir a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime,visto que tal possibilidade não está prevista expressamente em lei.…

ano da prolação da sentença, bem como, a assinatura do juiz (art. 381, VI, do CPP). EFEITOS DA SENTENÇA: SÃO EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA: 1. O recolhimento do réu à prisão (art. 393, I, CPP) – hoje tal efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, somente é aplicável se estiverem presentes os requisitos da prisão cautelar. 2. Lançamento do nome do réu no rol dos culpados (art. 393, II, CPP) – este efeito caiu no vazio, por conta do que dispõe o…