Principios Do Jecrim

Plano, quatro anos depois, em 2008 que vigora até hoje. O II Plano Nacional tem inúmeros princípios, destaco três princípios primordiais, quais sejam: a equidade em que garante a universalidade do direito de todas as mulheres, sem discriminação; a autonomia das mulheres, que cabe somente a elas tomar as suas decisões e a justiça social, em que a desigualdade deve ser combatida. E para a garantia dos princípios do Plano, as diretrizes propostas devem ser seguidas por parte do Estado, como…

Aspectos Processuais e Ação Penal Ação penal é pública incondicionada, devendo o promotor indicar a função e o fato descrito corretamente, ou seja, o sentimento pessoal que levou ao crime. É crime de menor potencial ofensivo, portanto segue o rito do JECRIM. Condescendência Criminosa - artigo 320 É uma espécie de prevaricação, que envolve uma espécie de indulgência, ou seja, clemência. A condescendência criminosa envolve tanto o funcionário público que tem o poder para…

861 do CPC e o mandado de segurança na esfera criminal poder-se-á aplicar a ação anulatória. Nada há que se impeça, a não ser a ausência de interpretação sistemática e a analogia, conforme art. 3º do CPP. Entretanto se a condenação proferida no JECRIM for em decorrência de processo judicial, nos termos do art.77 e seguintes da lei 9099/95, será perfeitamente possível a revisão criminal, pois aí há um “processo judicial findo”, que poderá se encaixar nas hipóteses do art.621 do CPP.…

servindo para decretar prisões cautelares, medidas cautelares, etc. 5. Princípios As provas são norteadas por princípios. Princípio do in dubio pro reo (art. 5, LVII, CF) – o ônus da prova está na acusação realizada pela Promotoria. Este princípio irá nortear toda instrução processual penal, com exceção do procedimento do Júri (pro societá será aplicado nos caso de dúvidas que venha pairar no julgamento). Princípio da busca verdade (art. Art. 156, CPP) Art. 156, CPP, sendo…

compreensão – como por exemplo o menor de 18 anos – onde é certo que ele não tinha capacidade de se autodeterminar na hora do fato. Para conclusão da aula anterior, teremos um prazo a ser questionado: - PRAZO PARA A MEDIDA DE SEGURANÇA: Poderíamos a princípio, fazendo uma análise do CP, existe um prazo mínimo, por que eu considero um indivíduo que vai ser desinsternado ou liberado quando cessar a sua periculosidade, portanto, quando cessar a periculosidade, tem que ter um exame…

COMENTÁRIOS: Consoante o art. 2º do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”. Quanto à aplicação da lei processual penal no tempo, vale, como regra geral, o princípio do efeito imediato ou da aplicação imediata (tempus regit actum), consagrado expressamente no art. 2º do CPP, segundo o qual a norma processual penal entra em vigor imediatamente, pouco importa se mais gravosa ou não ao réu,…

------------------------------------------------- Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Federal da Delegacia de Polícia Federal da _____ Subsecção Judiciária de ___________. - Juízes de 1º grau estaduais: (Justiça Estadual ,tribunal do júri, Vara de execuções criminais (VEC), Jecrim) ------------------------------------------------- Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de ______________.…

modalidade de apuração inquisitiva que substituiu o inquérito para os crimes de menor potencial ofensivo forte a Lei 9.099/95. Assim, sendo crime de pena de até dois anos, haverá ao invés de um inquérito, um termo circunstanciado que será remetido ao JECrim. Vide art. 69 e 77 da Lei 9099/95. FORMAS DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. De ofício através de Portaria – com base em notitia criminis. Por requisição de Juiz ou Promotor. Por requerimento do ofendido (que não se confunde…

lei fixa um determinado procedimento para a instrução criminal, torna-se imprescindível que o magistrado o respeite, como regra, ainda que haja concordância das partes para sua inversão ou para sua supressão. Contudo, deve ser sempre analisado o princípio da economia processual. Por vezes, a inversão de algum ato processual ou da ordem de inquirição de testemunhas, contando com a concordância das partes, pode ter efeito positivo, permitindo a rápida solução do processo, sem prejuízo a…

atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. § 5o O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do…