Principios Do Jecrim

especiais, como, por exemplo, a do porte de arma, que é tratado pela lei n. 10.826/03. Todas as contravenções são punidas com prisão simples, multa ou ambas cumulativamente. A competência para julgar tais infrações é do Juizado Especial Criminal (JECRIM), já que são consideradas de menor potencial ofensivo. As contravenções mais comuns são : omissão de cautela na guarda ou condução de animais; deixar cair objetos de janelas de prédios; provocação de tumulto ou conduta…

rito sumário: MP oferece denúncia, se não é caso de absolvição sumária o juiz a recebe (art. 396) e passar p/ o procedimento dos arts. 531 a 539. **não existe 402 no sumário, só se essa nova prova for de interesse do acusado, aí de acordo com o princípio do favor rei, por analogia, aplica-se o 402. **diferença absolvição sumária nos arts. 397 (rito ordinário se sumário) x 415 (rito do Tribunal do Júri) ** Juizado Especial Criminal: crimes de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95),…

procedimentos investigatórios – outras atribuições da autoridade policial: reprodução simulada dos fatos (art. 7º CPP): limitações da reconstituição do crime: não pode atentar contra a ordem pública e moralidade o indiciado não é obrigado a participar (princípio da não autoincriminação) art. 13, incs. I a IV, CPP: atender/prestar informações e requisições cumprir mandados de prisão, inclusive o civil representar pela prisão preventiva representar pelo incidente de insanidade mental (art.…

fixa-lhe limites. A essa limitação dá-se o nome de competência. 4- Princípio da jurisdição. a) Princípio do juiz natural -> art. 5, LIII, CF – pre determinada -> art. 5, XXXVII, CF. vedação da criação tribunias de exceção JECRIM b) Princípio da Investidura -> Exceção – art. 94, CF – Quinto constitucional – MP com mais de 10 anos de carreira poderão através de indicação, sem passar por prova para investidura na carreira. c) Princípio da indeclinabilidade - -> art. 5, XXXV,…

3365/41) ou interesse social (lei 4132/62) (A aula tratará principalmente da desapropriação por utilidade por pública. É nesta forma que toda a doutrina se baseia para a regra geral) Características básicas: a) todos os entes federativos, a princípio podem desapropriar com base na regra geral. União, Estados, DF, Municípios; b) neste caso, pressupõe indenização prévia, justa e em dinheiro. 2) Art. 182, § 4º, III – desapropriação urbanística, também chamada de desapropriação…

crimes de pena máxima até 2 anos, com ou sem multa. Vai ser comtado um termo circunstanciado e vai ser julgado pelo JECrim. Ocorre o ilícito. Ofendido vai à delegacia fazer um BO O BO, se for de Crime de menor potencial ofensivo, vira TC No TC, o ofendido é chamado Noticiante. O ofensor é o Noticiado. Se é provado que o ilícito ocorreu, ou se o ofendido diz só se explicar no JECrim, é marcada audiencia com um conciliador, Cada uma das partes tem sua oportunidade de manifestação. é…

gerais teria conflito com o que está no art. 146, III da CF? . A prescrição e a decadência estão ou não estão sob reserva de lei complementar? . Uma lei complementar estadual ou municipal não poderia dispor de contagem ou prazo diverso no CTN? . O princípio da consunção é aplicável as sanções tributárias? Não há limitação alguma? DIREITO EMPRESARIAL . Qual o juízo competente para conhecer impugnação quando se trata de crédito trabalhista relacionado a administrador judicial? Há…

inadequada para a solução do problema proposto, considerando, neste caso, aquelas peças que justifiquem o indeferimento liminar por inépcia, principalmente quando se tratar de ritos procedimentais diversos, como também não se possa aplicar o princípio da fungibilidade nos casos de recursos, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão. RESPOSTA ESCRITA À…

nova política lusa – Portugal 2.2. A experiência de proibir: a ineficácia do atual sistema coercitivo 2.3. Descriminalização ou despenalização? 2.4. Como a lei funciona no Brasil. 2.5. A subjetividade do artigo 28 versus o princípio da isonomia 2.6. A maconha e o princípio da insignificância CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO Este trabalho versa sobre a necessidade de uma nova política de drogas, principalmente no que se refere…

esta não é a melhor técnica processual. Embora na prática os juízes recebam tal peça como sendo a peça ora analisada e o Ministério Público também atue neste sentido, isso somente se dá por razões de praxe processual, bem como por atendimento ao princípio da simetria das formas, segundo o qual os atos processuais os atos devem ser aproveitados sempre que alcancem os fins a que se destinam. Entretanto, com a reforma ocorrida em 2008, para fins de Exame de Ordem e demais concursos deve-se…