Principios Do Jecrim

sentido e a razoabilidade a sua vedação a qualquer outra hipótese, em respeito ao princípio da proporcionalidade. Especificamente no tocante aos crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que eram insuscetíveis de liberdade provisória, conforme prescrevia o seu art. 21, o STF, julgando ação direta de inconstitucionalidade, declarou tal vedação inconstitucional, por ofensa ao princípio do estado de inocência. Também nas hipóteses em que a…

acima estão incorretas Através da solução do caso concreto e da questão objetiva propostas. RESPOSTAS 1- Não foi correta a capitulação dada aos fatos, pois, a uma, o crime de roubo absorve o crime de porte ilegal de arma de fogo aplicando-se o princípio da consunção (este é ato preparatório daquele); a duas, Roberta desejava participar de crime menos grave e, assim, deve ser aplicada a regra do art. 29, §2°, do Código Penal, fazendo com que a capitulação, para ela, seja a de roubo…

AUTORIDADES COATORAS: JUIZ – QUANDO DECRETA PRISÃO SEM AMPARO LEGAL. A COMPETÊNCIA É DO TRIBUNAL AO QUAL SE SUBMETA O JUIZ E QUE SEJA COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO PROCESSO (ART. 108 DA LOMAN). CASO O ATO IMPUGNADO TENHA SIDO PROFERIDO POR JUIZ DO JECrim, A COMPETÊNCIA PASSA A SER DA TURMA RECURSAL, NÃO SENDO MAIS APLICÁVEL A SÚMULA 690 DO STF. PROMOTOR DE JUSTIÇA – PROMOTOR NÃO PRATICA ATO DE JURISDIÇÃO, MAS PRATICA ATOS ADMINISTRATIVOS DE TEOR DECISÓRIO – EXEMPLO: REQUISIÇÃO PARA…

tráfico, ainda mais quando pequena a quantidade de droga, compatível com o alegado porte para uso próprio. DESCLASSIFICAÇÃO. Afastados os elementos que poderiam caracterizar o tráfico, o rime residual é de menor potencial ofensivo, de competência do JECRIM. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÃNIME. (Apelação Crime Nº 70044640845, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 09/02/2012) Portanto não procede a afirmação constante da…

à religião que governavam a comunidade, no sentido do sacrifício da parte pela subsistência do todo; a importância e imperatividade da lei em favor da coletividade e da ordem do todo; a substituição do princípio da reciprocidade, segundo o qual se respondia ao injusto com injustiça, pelo princípio da anulação de um mal com o seu contrário, assim, da injustiça com um ato de justiça; o reconhecimento da sobrevivência da alma, para um julgamento definitivo pelos deuses, responsável pelo…

debates suscitados no congresso sobre criar uma lei específica ou adaptar a lei que já existia (JECrim Lei 9.099/95), prevaleceu então à posição de uma nova lei. Portanto, não houve criação de tipos penais novos. Todas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher estão especificadas na nova lei, nos (art. 7º e incs.: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), em atenção ao princípio da legalidade, já estavam previstas como crimes comuns. Mas há novidade…

psicoativa que determine dependência. Pelo fato de tratar-se de penalidade administrativa, não haverá instauração de inquérito policial, nem processo judicial, mas sim um processo administrativo com oportunidade, apesar de limitada, para aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Nota-se que há certa discrepância entre o tipo estabelecido no “caput” e o parágrafo único do artigo em apreço, vez que naquele o legislador refere-se a “dirigir sob influência”, e no último…

condutas/pessoas: - traficante de drogas - traficante de matéria-prima - o agente que induzia - “mula” primário - aquele que utilizava seu imóvel p/ servir ao traficante Pune os comportamentos diferentes com penas diferentes obedecendo ao princípio da proporcionalidade. 3. Exceções pluralistas à teoria monista Outro instrumento para se conseguir proporcionalidade e individualização das penas. 4. Incremento das multas Existe doutrina defendendo a inconstitucionalidade desta…

099/95. Segundo dispõe o diploma legal, compete aos Juizados Especiais Criminais, providos de Juízes togados, ou togados e leigos, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das infrações de menor potencial ofensivo. A principio considerava-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes apenados no seu grau máximo com pena privativa de liberdade até um ano, não sujeitos a procedimento especial. Contudo a Lei nº 10.259/2001, dando…

condutas/pessoas: - traficante de drogas - traficante de matéria-prima - o agente que induzia - “mula” primário - aquele que utilizava seu imóvel p/ servir ao traficante Pune os comportamentos diferentes com penas diferentes obedecendo ao princípio da proporcionalidade. 3. Exceções pluralistas à teoria monista Outro instrumento para se conseguir proporcionalidade e individualização das penas. 4. Incremento das multas Existe doutrina defendendo a inconstitucionalidade desta…