Principios Do Jecrim

Direito do período matutino, ministrado pelo professor Edison Santana. Santos - SP 2015 Sumário Introdução 4 1. Função da Justiça Estadual 5 2. Estrutura 5 3. Composição 8 3.1. O ingresso e a carreira na Magistratura 8 3.2. O Princípio do Juiz Natural x Princípio da celeridade Processual. 11 4. Organização 11 4.1. Primeira instância 12 4.1.1. Justiça Itinerante 14 4.2. Segunda Instância: 14 4.2.1 Câmaras Regionais 15 5. Competência 16 6. Justiça Militar Estadual 19 7. Varas…

Vara Criminal ou Vara do Júri), ou seja, dirigida ao juiz da vara onde tramita o processo (juiz onde houve a distribuição da ação penal). A competência da Justiça Federal se encontra no artigo 109 da Constituição Federal. Insta ressaltar que no Jecrim não há Resposta Escrita à Acusação. A Resposta Escrita à Acusação está fundamentada no artigo 396/396-A do Código de Processo Penal, ou na Legislação Especial, ou, em sendo o procedimento da primeira fase do júri, no art. 406 do…

intimação, chama-secontumácia e causará a revelia do acusado, se este tiver sido citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato do processo. A revelia não causa a presunção da veracidade dos fatos alegados, já que no processo penal impera o Princípio da Verdade Real. Se o acusado for citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, tanto o processo como o prazo prescricional ficaram suspensos, podendo ser produzidas as provas consideradas urgentes e até mesmo decretado a…

por outro modo, extinta a punibilidade; Segunda posição: enquanto a decisão prevista no art. 397, I ao III desafiará apelação, o inciso IV desafiará RESE, por existir regra expressa e especifica nesse sentido (art. 581, VIII). OBS: utilizar o princípio da fungibilidade. Art. 581, II do CPP II - que concluir pela incompetência do juízo Para questionar a competência apenas é mais interessante utilizar do HC. Outros casos: - Art. 419 do CPP – modificado Lei 11.689/08: trata-se de hipótese

jurídica civil e penal, abordando os procedimentos de cada um. Já no segundo capítulo, discorre sobre os Direitos e as Garantias fundamentais da Mulher, a sua principal disposição, que está no caput deste art. 5º, que trata dos princípios da Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, que é parte fundamental dentro dos Direitos da Mulher. Adiante, o terceiro capítulo que aborda as Medidas Protetivas de Urgência, seu conceito e a relevância dessas medidas para a violência contra a…

partes. * Direito ao bem da vida: é o objeto de interesse primário das partes (que é protegido pelo D. Material) * D. Processual é um direito que busca a aplicação do D. Material. * D. Processual é autônomo: tem objeto de estudo próprio (processo) e princípios, leis, doutrina e métodos próprios. * Processo: a) Aspecto positivo: liga o sistema processual ao material e a realiza. b) Aspecto negativo: o processo não pode ser elevado a condição de fonte criadora do direito. FASES DA…

Importante ressaltar, também, como medida de urgência, o que descreve o artigo 9.º, parágrafos 1.º e 2.º, I e II: Art. 9.º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. §1.º O juiz…

DA TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito de Recurso: Corolário do princípio da ampla defesa, manifestado através do duplo grau de jurisdição, recurso é o pedido voluntário, previsto em lei, destinado à obtenção da reforma de uma decisão judicial, encaminhado, em regra, a um órgão jurisdicional de grau imediatamente superior, dentro do mesmo processo. OBS: Para Câmara Leal – “é o meio processual que a lei faculta à parte ou impõe ao julgador para provocar a reforma, ou a confirmação de

Pellegrini Grinover 2ª. Corrente: Foro competente será o da ação ou do resultado . (Teoria da ubiqüidade) Professor Mirabete 3ª. Corrente: Foro competente será o do lugar do resultado. Professor Tourinho. (Teoria do resultado) No caso do Jecrim a competência é relativa admitindo-se qualquer uma das teses acima. k) Em razão do domicilio ou residência do réu Artigo 72 – C.P.P. Caso não seja desconhecido o lugar da infração a competência será determinada pelo domicilio…

Aula M.L. 3 DOCUMENTOS MÉDICO-LEGAIS Documento médico – legais: por principio são todos aqueles que servem, ou são de interesse da justiça. Objetivo : esclarecer duvida, notificar fatos, relatar algo de interesse da justiça, na área da Medicina e outras afins. 1- Atestado:São certificados médicos, documentos escritos,que afirmam situações relacionadas ao estado de saúde de uma determinada pessoa. 2- Tipos de atestado médico Atestados médicos podem ser: •…