Principios Do Jecrim

Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 1o É obrigatória a participação dos postulantes em…

compreensão e ao meu orientador pela presteza e paciência. RESUMO Tendo em vista que a violência doméstica constitui um grave problema social, que se encontra presente em grande parte dos lares brasileiros e que significa uma completa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, imperioso se faz que a Lei de violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei “Maria da Penha” – consiga por em prática os objetivos por ela previstos. Diante desta real necessidade de…

(de Tribunal para juiz inferior); precatória (fora da jurisdição do magistrado); rogatória (art. 783 CPP). 2.2 CITAÇÃO FICTA Edital ou hora certa EDITAL:  Aviso ou publicação no Diário da Justiça e fixado na sede do Juízo  Não se admite no JECRIM réu em LINS  Hipóteses: guerra, etc.) (lugar incerto e não sabido) ou local (epidemia, inacessível  Conseqüência do não comparecimento: art. 366 do CPP (suspende-se o processo e o curso da prescrição) HORA CERTA …

LEI MARIA DA PENHA: o excessivo formalismo para renúncia da ação penal em colisão com princípios constitucionais Mariângela Matarazzo Fanfa Colognese[1] RESUMO Esta pesquisa pretende fomentar a discussão sobre imprecisões da Lei Maria da Penha e sua efetividade no combate à violência intrafamiliar contra a mulher. Verificou-se que a aplicação da referida lei está setorizada, sobretudo, no Direito Penal, pois as varas criminais ainda julgam os casos decorrentes…

de setembro de 1995. Assim, seis anos após a apresentação dos primeiros projetos aprovou-se a lei autorizadora para criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em obediência ao disposto na Carta Magna. Princípios processuais dos juizados especiais Considerando que os princípios processuais traduzem-se em todos os preceitos que originam, fundamentam e orientam o processo, não a duvida de que o legislador, embora tenha utilizado no art. 2º da lei a expressão critérios, dispôs…

argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes. 2- Esse princípio refere-se aos fatos, já que implica ser ônus da acusação demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o acusado é, efetivamente, autor do fato delituoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer modalidade de prisão processual. (...) Assim, a decretação da…

inclusive lesões em | | |Dagoberto. A vítima registrou o fato na Delegacia Circunscricional, que tudo| | |apurou e enviou o termo circunstanciado ao JECRIM. Dagoberto compareceu à | | |audiência preliminar, o mesmo não o fazendo Marcos Paulo, que segundo | | |certidão do oficial…

PROCESSO PENAL - RECURSOS Aula do Saber Direito: Aula 01: Classificação e Natureza Jurídica 1) PRINCÍPIOS - Princípio da Justiça - quanto mais se examinar uma decisão, mais próxima será a justiça que se pretende alcançar. - Princípio da Certeza Jurídica - brevidade do processo. Menor tempo possível, sem procrastinações para a entrega da decisão judicial. Recursos em direito processual penal tem a ver com irresignação diante da indevida atuação do poder punitivo do…

DOMÉSTICA 9 1.1 Conceituação da violência 10 2 ADEQUAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO 20 2.1 A mulher na história do Código Civil 20 2.2 O Código Civil de 1916 21 2.3 A lei do divórcio 23 2.4 As constituições brasileiras 24 2.5 Princípio da Isonomia 26 2.6 Princípio da Dignidade Humana 27 2.7 Código Civil de 2002 28 2.8 Os direitos da mulher na legislação penal 29 2.9 Avanços trazidos pela Lei Maria da Penha 30 2.10 Competência 32 2.11 As medidas protetivas de urgência 34 2.12…

crimes previstos na Lei 6.368/76 com os procedimentos da Lei 10.409/02 que estavam mais adequados. A Lei 11.343/06 revogou as anteriores e todo o tema é tratado por ela. Isto tudo acabou gerando questões de extra-atividade. Quando estudamos o princípio da extra-atividade podemos verificar que: - A nova lei poderá ter a característica de ser mais gravosa que a anterior, “lex gravior” que poderá ser “novatio legis” incriminadora (ocorre quando um indiferente penal em face de lei…