Principios Do Direito Financeiro

DIREITO PÚBLICO O Direito Público se refere ao conjunto de todas as normas jurídicas de natureza pública, isto compreende tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de todas as normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. O Direito Público pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com…

PARECER JURÍDICO SOB O PONTO DE VISTA DO DIREITO ECONÔMICO EMENTA: RECURSO ESPECIAL – HISTÓRICO DOS FATOS – ARGUMENTOS JURÍDICOS DOS LITIGANTES – ORDEM ECONÔMICA – INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS – AFRONTA À CR/88. CRÍTICA AO ACÓDÃO DO STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.218 – DF (2008/0173677-1) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A E OUTRO RECORRIDO: CADE HISTÓRICO DOS FATOS Para a análise do Acórdão supra, valemo-nos da ementa da…

Também são autorizados por lei e abertos por decreto e exigem indicação de recursos. 2. Com relação aos princípios orçamentários, um deles tem recebido grande atenção fora do escopo específico do orçamento, por suscitar interesse de outras áreas econômicas, tais como finanças públicas, política fiscal e desenvolvimento econômico. Esse princípio é de: a) Equilíbrio. Justificativa: Pois este principio abrange ações claras e objetivas prevenindo assim os riscos, havendo possibilidade de…

de quaisquer Bens ou Direitos; Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. IMPOSTOS DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais…

O princípio da anterioridade tributária Primeiramente, cumpre elucidar que adotamos a nomenclatura “comum” para diferenciar esta anterioridade, que foi a regra para todos os tributos até a EC 42/2003, da anterioridade nonagesimal, que informava especificamente a criação e alteração das contribuições sociais para o custeio da seguridade social O princípio da anterioridade comum já estava previsto no artigo 150, III, “b”, desde a redação originária da Constituição Federal de 1988,…

....................................................................... 22 6 – CICLO ORÇAMENTÁRIO................................................................................................................ 25 7 - MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS........................................................................ 30 8 - ESTÁGIOS DAS DESPESAS............................................................................................................ 31 9 - EXECUÇÃO FINANCEIRA.......

o mesmo fomenta diversas conclusões sob a ótica financeira econômica e jurídica. Todavia, para Angélico “orçamento público é um planejamento de aplicações, intervenções, transferências e receitas, proposto pelo Poder Executivo para um período financeiro, e aprovado pelo Poder Legislativo”. (1995, p. 19). No aspecto contábil, o sistema orçamentário é a técnica ou método especialmente concebido para registrar a receita prevista e as autorizações legais de despesa constantes na Lei…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ETAPA 1 - FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4 2.1 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – AFO 4 2.2 MERCADO DE CAPITAIS 6 2.3 DIREITO TRIBUTÁRIO 8 2.4 EMPRESAS ENTREVISTADAS 10 3 ENTREVISTAS 11 3.1 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 11 3.2 MERCADO DE CAPITAIS 13 3.3 DIREITO TRIBUTÁRIO 13 3.4 ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES COLETADAS 14 3.5 IDENTIFICAÇÃO DE PROBLEMAS 15 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 16 1 INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva desenvolver nos acadêmicos

Direito Tributário Os tributos- O termo tributo, no senso comum, é confundido com outros termos,tais como impostos e taxas. Importante esclarecer que tributo é o gênero, enquanto impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições são as espécies tributárias. Assim, quando utilizarmos o termo “tributo”, estamos abrangendo todas as espécies tributárias, as quais serão estudadas cuidadosamente na próxima unidade. Segundo a legislação, tributo é toda…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, são usados como mecanismos de defesa do contribuinte perante o Estado no campo tributário. Hugo de Brito Machado alega que “tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.” (Hugo B. Machado, pág 52 e 58). [1] Toda