Principios Do Direito Financeiro

Brasileira de Orçamento Público, Glossário de termos orçamentários e afins). “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade”(Art. 2o. da Lei no 4.320/64). “É o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período, e em pormenor, a execução das despesas destinadas ao…

1 O QUE É DIREITO TRIBUTÁRIO? O Direito Tributário é o ramo do Direito que regula as relações, estabelecidas em tempo e espaço determinados, entre fisco e contribuintes, quanto à cobrança de tributos pelas pessoas políticas – União, estados, Distrito Federal e municípios. Paulo de Barros Carvalho define o Direito Tributário como: “ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I PLANO DE AULA 5: INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO, DENOMINAÇÃO, FINALIDADE E NATUREZA JURÍDICA. 1.1 – INTRODUÇÃO O Estado, no exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é uma simples relação de poder, de sujeição do indivíduo ao Estado. É relação jurídica, pois está sujeita a normas que submetem o…

Instrumentos Financeiros: Apresentação emitido até 1 Janeiro 2011. Inclui os IFRSs com data de vigência a paritr de 1º de janeiro de 2011, porém não inclui os IFRSs que serão substituídos. Este documento foi preparado pela equipe da Fundação IFRS e não foi submetido à aprovação do IASB. Com relação aos requerimentos, deve-se consultar as Normas Internacionais de Relatório Financeiro. O objetivo desta Norma é estabelecer princípios para a apresentação de instrumentos financeiros…

CONTABILIDADE INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Fortaleza-Ce 2013 Introdução O direito se preocupa com o estudo das normas que disciplinam a conduta o homem em sociedade, visando à harmonia o convívio e ao bem comum. Num sentido mais pratico pode-se dizer que o direito é a ordenação da conduta humana em…

do primeiro. Esta foi a razão pela qual a crise se alastrou em larga velocidade. O paradoxo do capitalismo  Zakaria, na sua obra Capitalist Manifesto: Greed is Good, faz uma distinção entre capitalismo e sistema financeiro, criticando os decisores políticos, económicos e financeiros por baixarem as taxas e estimularem o uso do crédito para consumo. Muitos anunciam o fim do capitalismo e afirmam que tem de nascer um novo capitalismo diferente do antigo. Contudo, Zakaria afirma que a…

decisão. Nesse primeiro módulo abordaremos os usuários da informação financeira, a administração financeira e a sua ligação com outras ciências, as inúmeras funções do administrador financeiro, as perspectivas contábil e financeira e, por fim, o grande desafio da administração financeira. O êxito financeiro das empresas depende cada vez mais do uso de ferramentas financeiras apropriadas. Segundo Santos e outros (2006), “a análise financeira das entidades é uma tarefa complexa e…

Sistema tributário nacional * O que é tributo? * Poder de tributar – competência e repartição * Fontes do direito tributário 3- Limitações constitucionais ao poder de tributar * Princípios constitucionais tributários * AV2 Imunidades 4- Hermenêutica tributaria 5- Obrigação e responsabilidade tributárias AV3 É A MATERIA TODA!!! Biblografia Financeiro e tributario: * Kyoshi Harada – Atlas * Ricardo Lobo Torres - Renovar * Claudio…

Direito administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto osórgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e…

Lista de questões que compõem as “Atividade em Espaço Escolar Diversificado” (AEED) e o Trabalho Específico (TE) do primeiro bimestre de 201X/1 Disciplina: Direito Tributário I (9º período de Direito) 1º aviso: como se trata de uma lista de questões que, a um só tempo, valerá como AEED e TE, será pontuada não apenas a participação, mas também o grau de acerto. A tarefa valerá ao todo 10 (dez) pontos, distribuídos da seguinte forma: 5 (cinco) pontos serão atribuídos a título de participação, é