Princípios do Direito Previdenciário

PRINCÍPIOS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1. Funções O direito previdenciário é um subsistema das normas de direito público. Para que o sistema funcione, ele precisa de unidade valorativa e coerência interna. Unidade valorativa significa que existem coisas mais importantes do que outras. As normas jurídicas são divididas em princípios e regras. Princípios são mandados de otimização e as regras são imposições definitivas. Funções dos princípios: Integradora – princípios agem depois da norma jurídica preenchendo lacunas, previstos no art. 4º da LICC e no art. 8º da CLT. Informadora - é o momento pré-positivo, quando estou discutindo as normas jurídicas. São os embates ideológicos, os discursos ideológicos que fundamentam as normas jurídicas. Seriam as fontes materiais. Interpretativa – os princípios dão as regras interpretativas de um sistema, ajusta o conteúdo da norma ao caso concreto. É o que dá foco. Princípios têm três características: Princípios podem entrar em oposição ou contradição entre si. Aplicar um princípio significa que ele preponderou sobre outro, não que o outro princípio deixou de existir. Mais de um princípio pode atuar ao mesmo tempo na mesma relação jurídica. Os princípios não são exclusivos, o juiz pode fundamentar com base em mais de um princípio. A real dimensão de um princípio só é conhecida no caso concreto. Princípios em espécie a) Gerais: Solidariedade = art. 195 e 3º, I, CF. Significa a ação coletiva para repartir os…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO: DIREITO PERÍODO: 9º PERÍODO DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROFESSOR: ACADÊMICO: PRINCÍPIOS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, artigo…

PRINCÎPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PREVIDENCIËRIO INTRODUÇÕO Os princípios são orient adores do direit o, t ant o na elaboração das normas como na aplicação dest as. A rigor, há dist inção em t ermos de est rut ura mat erial ent re regra e princípio. Na primeira, exist e uma hipót ese de fat o e uma conseqüência, vê-se a sit uação de fat o e aplica-se a conseqüência. Isso não ocorre com os princípios; est es são paut as de valor (a igualdade, a dignidade da pessoa humana, a moralidade…

Os princípios constitucionais e os princípios específicos aplicáveis ao Direito Previdenciário. Os princípios aplicáveis ao Direito Previdenciário estão elencados na Constituição Federal, em seu artigo 194. O artigo trata dos princípios que orientam as normas de Previdência Social e Assistência Social. Contudo existem princípios específicos que norteiam o Direito Previdenciário. No presente trabalho trataremos, além destes, dos princípios constitucionais que se aplicam ao…

presente trabalho acadêmico tem como fito analisar de forma introdutória, o direito da seguridade social, expressão mais moderna do direito previdenciário, uma vez que não abarca somente o direito previdenciário, como também a assistência e a seguridade social, que muitas vezes usados como sinônimos, apresentam distinções do seguro social. Dessa forma, o termo direito da seguridade social é bem mais abrangente, vez que é correto afirmar que seguridade social e seguro social são…

BOLLMANN, Vilian. Princípios constitucionais da previdência social. Revista Eletrônica Direito e Política, Itajaí, v. 1, n. 1, 3º quadrimestre de 2006. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL1. Vilian Bollmann2 Sumário Introdução. 1 Dos Princípios jurídicos. 2 Os princípios constitucionais da Seguridade Social. 3 Os princípios constitucionais da Previdência Social. Conclusão. Referência das fontes citadas. Resumo O…

restringir a concessão do salário-família e do auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda, tornou efetivo o princípio da a) equidade na forma de participação no custeio. b) universalidade da cobertura. c) universalidade do atendimento. d) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. e) irredutibilidade do valor dos benefícios. 3 Assinale a alternativa correta. a) O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, no que tange à…

A IMPORTÂNCIA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Miguel Horvath Júnior Procurador Federal . Mestre e Doutorando em Direito Previdenciário(PUC/SP). Professor Universitário 1. Previsões Constitucionais ; 2. Finalidade do Direito Previdenciário; 3. O Direito Previdenciário como Direito Público Subjetivo; 4. Autonomia científica; 4.1 Programa Básico de Direito Previdenciário 4.2 Metodologia de Ensino 5. Conclusões …

CURSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Professor Rubens Maurício DIREITO PREVIDENCIÁRIO SEGURIDADE SOCIAL CURSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Professor Rubens Maurício Seguridade Social - Conceito ART. 194 CF CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA DOS PODERES PÚBLICOS SOCIEDADE DESTINADOS A ASSEGURAR OS DIREITOS RELATIVOS A SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL 1 SEGURIDADE SOCIAL SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA…

pela Lei 8.213/91, observa-se, um verdadeiro apartamento, dos reajustes dos benefícios previdenciários provocando inúmeras perdas do poder aquisitivo dos benefícios, cujo valor real em relação ao número de salários mínimos foi, paulatinamente, sendo reduzido. Observa-se a olhos vistos, a perda do valor real com defasagem dos benefícios, após dezembro de 1991, quando até então lhes era assegurados o reajustamento pelo artigo 58 do ADCT, que mantinham os valores dos benefícios no…