Principios do Dreito Tributário

Princípios do Direito Tributário brasileiro Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. A preocupação com a irretroatividade das normas tem como fundamento jurídico a segurança jurídica que deve reger as relações jurídicas, dentre as quais a do Estado com o particular. Com esta preocupação o poder constituinte originário alçou este princípio como cláusula pétrea, situando-o no art. 5°, XXXVI da Constituição Federal, ao dispor que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Encontramos, igualmente, o princípio da irretroatividade em leis infraconstitucionais, tais como a Lei de Introdução ao Código Civil (art. 6°) e o Código Penal (art. 2°), este último admitindo a retroatividade em favor do réu. Em matéria tributária, o princípio da irretroatividade tributária está contemplado no art. 150, III, “a” da Constituição Federal, que veda a cobrança de tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os…

O DIREITO DO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE CESÁRIO SILVA PALHARES 1. INTRODUÇÃO O tema abordado consiste no reconhecimento da vulnerabilidade como princípio norteador e as relações de consumo. Isso porque os princípios condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico para a sua aplicação e integração e para a elaboração de novas normas. Isto é, todo o contexto de normas elaboradas e aplicadas no ordenamento jurídico deve ser baseado em princípios. O…

sistemas legais qualificados para harmonizar as relações sociais que vivenciam. Nesses termos, os sistemas jurídicos são elementos fundacionais nas sociedades civilizadas. Entretanto, nas sociedades modernas somente sistemas constitucionalistas sob a égide do Estado de Direito e comprometidos com os direitos civis, individuais e fundamentais são capazes de garantir um Estado voltado ao bem-estar social. Neste texto, será examinada, através desse longo caminho histórico, a formação do…

FAEST – FACULDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE TIMBAÚBA FACET – FACULDADE DE CIÊNCIAS DE TIMBAÚBA AESST- ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SANTA TEREZINHA AGATHA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FERREIRA CAROLINA GONÇALVES RIBEIRO LINDORVAL BERNARDO DA SILVA NETO LÚCIA FARIAS DO NASCIMENTO FILHA EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL – A DESTRUIÇÃO DOS DREITOS HUMANOS DA CRIANÇA Orientadora: Professora Mariana Tavares de Melo Timbaúba, abril/2013. EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL – A DESTRUIÇÃO DOS…

"berro" bekko, "camisa" camisia, "carro"karro etc. Além disso o português falado em Portugal possui o constante som /ð/ forte, presente nas línguas celtas. Essa causa fonética ainda é estudada, e os indícios são grandes e consideráveis na evolução fonética da língua portuguesa. Também há os sons delicados /ə/ e /ɨ/ que têm uma abrangência imensa nessas duas línguas (no caso do português, trata-se do dialeto falado em Portugal). O artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos…

Fornecedores, Bancos, Governos, Sindicatos e outros interessados. E a função básica do contador é produzir informações úteis aos usuários da contabilidade para a tomada de decisões, e o objetivo principal da contabilidade é o de permitir a cada grupo principal de usuários a avaliação da situação econômica e financeira de Atualmente a contabilidade tem sido uma das áreas que mais oferecem oportunidade de atuação profissional, principalmente por seu amplo leque de opções. PATRIMÔNIO…

interiores e o mar territorial bem como o espaço aéreo o solo e o subsolo o fundo marinho e os leitos correspondentes 11º Paz e segurança nacional A R. de Angola é uma nação de vocação para a paz e o progresso sendo de um dever do estado e um direito e responsablidade de todos garantir com respeito pela constituição e pela lei bem como pelas convenções internacionais e paz e a segurança nacional. A paz tem como o primado di direito e da lei e visa assegurar as condições necessárias…

pelo mínimo de nove juízes. • Despesas pelas Nações Unidas 6) Competência -> interpretação qualquer ponto do Direito Internacional, violação de compromissos e reparação (os casos anteriormente previstos pela CPJI e Liga). 7) Fontes (art 38): Convenções, Costumes, Princípios Gerais • Auxiliares: doutrina e jurisprudência. • Equidade: apenas para as partes 8) Línguas: inglês e francês 9) Medidas provisórias 10) Processo: audiências públicas, parte escrita (pelas…

Dantas A nossa Constituiçao é a que mais trata de Tributação no mundo; de 46 mil palavras, 4 mil são referidas ao Dreito Tributário. Há alguns anos o direito tributário era uma parte do direito administrativo. Aleomar Baleeiro ajudou a escrever a Constituiçao de 44, ele foi muito detalhista sobre Tributação. Tendo a Constituição Brasileira um capítulo exclusivo de Tributários. Para fazer uma Reforma Tributária seria preciso modificar a emenda constitucional, o que é muito…

dentro das sociedades, no fim todos querem o mesmo, ser respeitados. Direitos humanos ''A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direito.'' Arendt A expressão Direitos Humanos já diz, claramente, o que este significa. Direitos Humanos são os direitos do homem, são os direitos que visam resguardar os valores mais preciosos da pessoa humana, ou seja, direitos que visam resguardar a solidariedade, a igualdade, a…