Principios Do Direito Financeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CIVIL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SÃO PAULO Nome, nacionalidade, estado Civil, profissão, portadora da cédula de identidade R.G nº XXXXXXX, inscrita no CPF/MF nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXX, Bairro , Cidade, por sua advogado nomeada nos termos do convênio Defensoria Pública do Estado de São Paulo e OAB/SP conforme Ofício nº 14523/09, vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro no artigo 51,…

..........................12 2 DELIMITAÇÃO DO ESTUDO..............................................................................15 2.1 INSTRUMENTOS DE CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS .................17 2.2 O ORÇAMENTO E SEU PAPEL NO CONTROLE FINANCEIRO ..................18 2.3 RECEITAS PÚBLICAS.....................................................................................19 2.4 DESPESAS…

MATERIAL DE APOIO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 2013.2 Apostila 05 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Transmissão das Obrigações1 1. Transmissão das Obrigações A relação obrigacional não é estática, é dinâmica.2 Dentro, pois, desta dinâmica obrigacional, o tema sob análise compreende o estudo de três figuras jurídicas muito importantes, sendo que apenas as duas primeiras foram reguladas pelo novo Código Civil: a) cessão de crédito; b) cessão de débito; c) cessão de contrato. …

Função dos Tributos: Fiscal, quando seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência do domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros; Parafiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas. O tributo pode ser

(ou a realizar). Subscrição é o ato jurídico formal pelo qual o sócio, acionista ou titular da empresa individual assume a obrigação de transferir bens ou direitos para o patrimônio da entidade à qual está vinculado. Sendo assim, o capital subscrito pode ou não estar integralizado. Se, ato contínuo à subscrição, a titularidade dos bens e direitos é transferida para o patrimônio da entidade, então o capital estará subscrito e integralizado. Caso contrário, embora o capital esteja…

Direito Tributário – começou a vigor a poucos anos Direito Financeiro Competência legislativo Conceito Orçamento (princípios Receita ( entradas , Definitivas ou provisória – receita estatal ) Despesas Controle orçamento fiscal interna – prévio, concomitante ou posterior Externo – Posterior – Poder Legislativo, contas Direito tributário Competência legislativa que estabelece regras do direito tributário , financeiro e orçamento do brasil está inserido no artigo 24…

O direito público se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. Por se tratar de um conceito classificatório em relação ao conteúdo da norma jurídica, distingue-se das normas jurídicas de natureza privada. O…

............ 09 2.1 – Conceito........................................................................................................................ 09 2.2 – Princípios Orçamentários.............................................................................................. 09 2.3 – Outros Princípios.......................................................................................................... 10 3 – Instrumentos de Planejamento.............................

bases constitucionais do sistema econômico encontram-se dispostas nos artigos 170 e 192, subdivididos em quatro capítulos: dos princípios da atividade econômica; da política urbana; da política agrícola e fundiária e da reforma agrária; e finalmente, do sistema financeiro nacional. No ordenamento jurídico brasileiro a ordem econômica é regulamentada por um conjunto de princípios expressos no art. 170 da Constituição Federal de 1988, que dispõe: “a ordem econômica, fundada na…

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO DE CONCURSOS PÚBLICOS FEDERAIS 1. Assinale a alternativa correta: a) as contribuições (sindical, social da seguridade social,FGTS) estão relacionadas à atuação do Estado; b) A constituição Federal não cria tributo; c) pelo que se depreende do inciso I, do art. 154, do Estatuto Político Fundamental, contribuições não podem ser criadas com o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outras já existentes ou de impostos; d) o empréstimo compulsório…