Principios Direito Registral E Notarial

imóveis Os serviços notariais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, por força do disposto no artigo 236 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que definiu, em seu artigo 1º, serviços notariais e de registro como os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos e, no artigo 3º, como notário ou tabelião, o profissional do…

dos demais funcionários públicos, uma vez que os serventuários extrajudiciais têm diretrizes próprias e receberão pelos serviços prestados através de emolumentos, os quais serão regulados pelo Estado. Os emolumentos não pertencem ao serviço notarial e registral, mais sim, ao notário e registrador em contrapartida dos serviços prestados, sendo que tais numerários servirão para a manutenção e despesas das serventias, e ainda para a sustentabilidade do oficial e seus prepostos. Assim…

serviços notariais, cartorários e registros públicos e a Forma de Tributação do issqn Michele Cristine Belizário Calderan (Advogada, formada pelo Universidade Católica Dom Bosco), Assessora Jurídica do Município de Ivinhema, Especialista em Direito Tributário pela Universidade Estadual de Maringá) Resumo Desde que foi instituída a incidência de ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, as serventias têm se mobilizado na tentativa de serem eximidos de…

DEBATIDOS NO ENCONTRO PRESENCIAL NP1 1) OBJETO DE ESTUDO DO DIREITO IMOBILIÁRIO: ● Qualquer interesse jurídico relacionado com a coisa imóvel ● O conjunto normativo atinente a organização e funcionamento da atividade registral e notarial ● A ação do serventuário na função de formalizar os negócios jurídicos (notários) ou de torná- los públicos (registradores). 2) NATUREZA JURÍDICA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS: ● Mista - Trata-se de uma atividade pública, mas exercida em

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) NOS EMOLUMENTOS DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES Pré-Projeto de pesquisa apresentado à Pós-Graduação em Direito Tributário - Universidade Anhanguera -Uniderp - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, como requisito parcial do Trabalho de Conclusão de Curso. Área de concentração: Direito Tributário Professor - Tutor: Liliane Ayala ARAGUAINA-TO 2012 SUMÁRIO …

UNIVERSIDADE DE UBERABA – UNIUBE DIREITO NOTARIAL DIREITO NOTARIAL Trabalho desenvolvido, como parte do processo avaliativo, da disciplina de Direito Notarial, do Curso de Direito, da Universidade de Uberaba. Professora: Luiza Rodrigues UBERABA – MG 11/03/2014 QUESTIONÁRIO 1. É sabido que os atos praticados pelos registradores e notários tem presunção reativa de veracidade. Há algum destes atos que possui…

ISSQN e os serviços notariais e registrais Publicado em 19 de abril de 2011 por iacominvs | 5 Comentários CELSO BEDIN A regra-matriz constitucional do ISSQN encontra-se no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (grifei). Não apenas porque se trata de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade…

AULA DO DIA 30/07/2014 – PROFESSORA LARISSA CAMPELO DIREITO IMOBILIARIO: 1- O PORQUE DO DIREITO IMOBILIARIO? 2- DIREITO IMOBILIARIO – ORDENAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, RACIONALIZADO A PROPRIEDADE PRIVADA. 3- O direito imobiliário trata-se do ramo que aglutina as diversas relações jurídicas e conflitos que decorrem da propriedade. 4- Direito registral imobiliário tem por escopo fixar os princípios e normas jurídico-positivo atinente ao registro de imóveis e o funcionamento das serventias…

Notários e Registradores Introdução Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro eram passados de geração a geração, não havia concurso público para este tipo de atividade. Com a promulgação da Constituição Federal, passou-se a exigir, nos termos do art. 226 da CF, a aprovação em concurso público para o ingresso na atividade de registro e notarial. E isso deveria acontecer no período de seis meses, a partir da promulgação da CF. O constituinte ainda

Sumário Capitulo - 1 - Histórico da Propriedade Imóvel 4 1.1 - da Propriedade Imóvel no Brasil 6 Capitulo – 2 – Sistemas Notariais 8 2.1 - Sistema Notarial na América do Sul 9 2.1.1 Sistema Notarial na Argentina 9 2.1.2 - Sistema Notarial no Brasil 10 2.3 - Outras Classificações 10 3 - Sistema de Registro da Propriedade Imóvel 10 11 3.1 - Sistema de Registros Pessoais e de Registros Reais 11 11 3.2 - Registros de transcrição ou de inscrição 11