Principios Direito Registral E Notarial

mista como meio de mitigar os males da democracia direta, abrangendo a representação e a participação, ensejando os dispositivos constitucionais que exigem o devido processo de lei; a Economia, impondo normas de economicidade, como, por exemplo, o princípio da economia processual; a Medicina, como, por exemplo, influenciando a organização das varas de competência acidentária, a Informática e as suas possibilidades de realização da Justiça de massa etc. Quanto as fontes formais ou…

Registros públicos:visão geral, aspectos relevantes,importância para a democracia ∗ Marcelo Guimarães Rodrigues ∗  Sumário: 1 Introdução. 2 A busca incessante da (boa) administração. 3 Princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CR). 4 Os Tabelionatos e Registros Públicos na Constituição da República. 5 Principais normas aplicáveis. 6 Natureza jurídica dos serviços. 7 Objetivos dos serviços e de toda legislação concernente aos registros públicos. 8 Serviços do…

SUGESTÕES PARA O APERFEIÇOAMENTO DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO Edney Alessandro PORTALUPPI1 1. INTRODUÇÃO O atual Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02) evoluiu no que se refere à Sucessão Testamentária, entretanto algumas disposições ainda carecem de ajustes para melhor adequação à realidade social. Por isso, cabe elencar necessárias sugestões de lege ferenda para o aperfeiçoamento dessas questões no direito brasileiro. 2. DESENVOLVIMENTO A primeira sugestão…

IMÓVEIS Gravataí 2013 CARLOS ANTONIO SANTANA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO E DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS Projeto de pesquisa Ciências Sociais Aplicadas Curso de Direito ULBRA - Campus Gravataí Gravataí 2013 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO............................................................. 04 1.1…

NATÁLIA ALEXANDRE FERREIRA – AUXILIAR CARTORÁRIA. CURSO DE DIREITO IMOBILIÁRIO MOGI DAS CRUZES, 22 DE MARÇO DE 2013. 1. Funcionalidade do Registro de Imóveis. Feito um breve relato sobre o item acima citado, o preletor conceitua os serviços notariais e de registro, com base no artigo 1° da Lei 8.935/94 (lei dos serviços notariais e de registro) como técnicos na qualificação dos títulos, para assim torná-los autênticos, seguros e eficazes

Bairro da Serra, Belo Horizonte, MG. CEP: 30.130-040 PABX: (31) 3224-2966; Site: www.6oficiobh.com.br; Email : cartorio@6oficiobh.com.br Ata Notarial JOÃO TEODORO DA SILVA 6° Tabelião de Notas de Belo Horizonte Especialista em Direito Notarial e Registral [Texto revisto e ampliado (em setembro de 2008) da monografia incluída na coletânea Ata notarial, livro publicado sob a coordenação de Leonardo Brandelli, em co-edição IRIB-safE, Porto Alegre, 2004, 286 p.] Sumário 1)…

Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral EMERSON VARGAS FONTELLA SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO e INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA: A POSSIBILIDADE (OU NÃO) DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS VALEREM-SE DESSE INSTRUMENTO PARA VALIDAR SEUS DIREITOS Emerson Vargas Fontella SÃO BORJA-RS 2012 EMERSON VARGAS FONTELLA SEPARAÇÃO, INVENTÁRIO DIVÓRCIO POR e ESCRITURA PÚBLICA: A POSSIBILIDADE (OU NÃO) DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS VALEREM-SE DESSE INSTRUMENTO PARA VALIDAR…

REGISTROS PÚBLICOS 1. Teoria Geral dos Atos Notariais. Princípios. Espécies. Objeto. Finalidade. Função. Fé pública notarial. Delegações e aspecto institucional dos serviços notariais. 2. Teoria Geral dos Registros Públicos. Princípios. Espécies. Objeto. Finalidade. Função. Fé pública registrária. Delegação e aspecto institucional dos serviços de registros públicos. 3. Lei de Registros Públicos (Lei Federal n° 6.015/73). Atribuições. Escrituração. Ordem do Serviço. Publicidade.…

Nossa Constituição Republicana de 1988, em seu artigo 236, estabeleceu que o exercício dos serviços notariais e de registro seja realizado em caráter privado, mediante delegação do Poder Público, como já acontecia anteriormente, estabelecendo ainda que ingresso na atividade pelo particular ocorra somente mediante concurso publico de provas e títulos. Após uma lacuna de quase seis anos sem regulamentação, a Lei 8.935 de 18 de novembro de 1994, conhecida como a “Lei dos notários e…

serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. A fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços…