Principios Direito Registral E Notarial

da Comarca, que através do registro, transfere o domínio, ou seja, modifica o direito jurídico-real a favor do adquirente. Quanto eu pago pelo registro? R: Por falta de informação, tem usuários que acham que os preços cobrados pelos Serviços Notariais e de Registro, são sem critérios. Os preços estão previstos em lei estadual ( Lei 12.727/97 com a redação dada pela lei 13.438/99) e são fiscalizados pelo Juiz de Direito Diretor do Foro e pela Corregedoria de Justiça do Estado. Para…

Carvalho Dantas Direito Imobiliário Prof. L C Secca Junho/2014 REGISTROS PÚBLICOS Loureiro, Luiz Guilherme Registros públicos : teoria e pratica I Luiz Guilherme Loureiro São Paulo : Método, 2010. “Atividades notariais e de registro constituem funções publicas que, por forca do disposto no art. 236 da Constituição, não são executadas diretamente pelo Estado, mas por meio de delegação a particulares. Os notários e registradores, portanto, são profissionais do direito que…

policial em organizações criminais; 8. Direito Penal do Inimigo; 9. Princípio da Proporcionalidade; 10. Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO 1. O clássico Direito Penal é um instrumento adequado para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; 2. Princípio da insignificância; 3. Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; 4. Princípio da culpabilidade e actio libera…

- Informação de Inventário e Doação à Fazenda CONCEITO Atividade notarial é um conjunto harmônico de princípio e normas de direito público e de direito privado que estabelece a organização, o funcionamento, a efetividade, fixando uma técnica de atos, contratos e negócios como meio a solução de interesses individuais e coletivos. Enquanto a atividade notarial é meio (interesse indiretamente difuso), a atividade registral é fim (interesse difuso). OBJETO TEORIA INSTRUMENTALISTA …

Integrante da equipe técnica que elaborou a Norma de Georreferenciamento de Imóveis Rurais do INCRA. e-mail- robertotadeuteixeira@gmail.com Eduardo Augusto – Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas- SP Doutorando em Direito Civil pela Fadisp; Mestre em Direito Civil pela Fadisp; Diretor de Assuntos Agrários do IRIB - Instituto de Registro Imobiliário do Brasil; Oficial de Registro de Imóveis de Conchas, SP; Capitão da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo;…

transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País". Dita norma tem grande relevância no campo dos negócios jurídicos imobiliários, exigindo indivisa atenção dos profissionais do direito, sobretudo daqueles que mourejam nas atividades notariais e registrais, pois baliza forma indispensável à produção dos efeitos pretendidos sempre que o negócio se referir a direitos reais sobre imóveis, onde a…

alguma dúvida, verificada pelo oficial Esse procedimento de natureza administrativa tem por finalidade permitir a manifestação do Juiz de Direito competente a respeito da divergência de entendimentos entre o registrador e o apresentante. O Oficial de Registro, na suscitação, também deverá fundamentar a dúvida com clareza e precisão, com os motivos de fato e de direito que levaram a adiar ou impugnar o registro solicitado pelo apresentante. Trata-se de obrigação do Oficial de Registro…

. INTRODUÇÃO O estudo da temática responsabilidade civil é bastante complexo, exigindo-se a análise detida de cada caso específico, sendo inúmeras as situações encontradas na jurisprudência. Por sua vez, os serviços notariais e de registro possuem uma relevante função social, uma vez que são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme disposto no art. 1°, da Lei n° 8.935/1994. Assim, a análise da Responsabilidade Civil dos…

UNIVERSIDADE DE REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E SEUS PREPOSTOS Disciplina Eletiva: Serviços Notariais e Registros Públicos Joinville – SC 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1. NOTÁRIOS E SEUS PREPOSTOS 3 1.1. Responsabilidade Civil 3 1.1. Preposto 4 1.1. Responsabilidade Civil dos Notários e seus Prepostos 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO O presente

Teresina, ano 6, n. 51, 1 out. 2001. Disponível em: . Acesso em: 27 jul. 2014. O princípio da isonomia (igualdade) é o princípio constitucional informador da concessão, pelo Estado, do benefício da Justiça Gratuita, permitindo a todos, pobres ou ricos, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o princípio de que "todos são iguais perante a lei", é a gênese do benefício da Justiça Gratuita. As normas estabelecidas no direito positivo brasileiro, que concedem os benefícios da Justiça…