Principios Direito Registral E Notarial

fora edificado um (______________). 2.1.1. O somatório do tempo de posse, acima indicado, é superior ao prazo mínimo para usucapir o imóvel. 2.1.2. A CEDENTE, por este instrumento particular e na melhor forma de direito, cede e transfere ao CESSIONÁRIO toda a posse, os direitos e ações que exercia sobre o imóvel, para que ele, CESSIONÁRIO, deles use, goze e disponha livremente como seu que fica sendo, prometendo ele, CEDENTE, por si, seus herdeiros e sucessores a fazer esta cessão…

datada de 08/09/2008 e expedida pelo 2º Ofício do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cabo Frio – RJ, demonstram que dito projeto de loteamento não foi levado a registro imobiliário. Neste sentido, a não apresentação do projeto de loteamento, aprovado pela Municipalidade, junto ao registro imobiliário competente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acarreta, ipso facto, a caducidade da aprovação para todos os fins de direito, nos estritos termos do artigo 18 Caput da Lei nº 6766/79

atividades notariais e de registro, os seus procedimentos materiais e formais e a disciplina necessária ao exercício da função correcional foram compiladas em um único instrumento por força das determinações contidas na Portaria Conjunta nº 07/2012, editada pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O documento normativo composto por 1.420 artigos denominado Código de Normas e Procedimentos dos Serviços…

1. Registro Civil das Pessoas Jurídicas O Código Civil em seu artigo 45 dispõe que as pessoas jurídicas de direito privado adquirem personalidade com a averbação de seus atos constitutivos no respectivo registro, a partir dai se inicia a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado. Pessoas jurídicas de direito privado são as associações; as sociedades; as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos. As organizações religiosas possuem livre criação,…

RO 2011 INTRODUÇÃO Nesta pesquisa buscamos interpretar como ocorre Ação de usucapião de terras particulares, baseado em entendimentos Doutrinários e nos direitos jurisdicional garantido pelo Código Civil Brasileiro. Procuramos moldar os enfoques da pesquisa e arrazoar caracterizando esses temas importantíssimos na busca desse direito levando em conta a satisfação e a pretensão da pessoa interessada em legalizar seu bem usucapiando, bem como da pessoa que se sente lesada a qual…

donatário recebia a posse da terra, com direito de transmiti-la aos seus filhos; pela segunda, o rei delegava atribuições aos donatários: cobrar impostos, fundar aldeias e vilas, distribuir parte das terras (criando as sesmarias), etc.” Não havia o instituto da propriedade[4], tão pouco a diversidade de direitos reais[5] existentes hoje também. As relações, as formas de aquisição de terras, imóveis, eram feitas em torno da posse. Esta era a geradora de direitos concernentes aos bens…

desjudicialização - mecanismo que visa transferir a outros órgãos e autoridades, atribuições que eram de competência exclusiva do juiz de direito – almejando minimizar a sobrecarga do poder judiciário e tornar plena, rápida e eficaz a realização do Direito. Objetivando a desburocratização de alguns procedimentos, nela tratados, e a menor intervenção do Estado nas relações de direito privado em que as partes sejam concordes e capazes. A referida lei instituiu uma importante e salutar…

ÂMBITO DO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 9 1.4- OS ACTOS DE NATUREZA REGISTRAL: NOTARIADO E REGISTO 10 2- O PARADOXO: NOVO PARADIGMA DA SOLICITADORIA VERSUS 10 DIMINUIÇÃO DO “ESTATUTO” DO SOLICITADOR 10 CAPÍTULO III – ACTOS DE NATUREZA PROCESSUAL CIVIL 12 1.1-O SOLICITADOR E OS NORMATIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 12 1.2-SITUAÇÕES POSSÍVEIS DE INTERVENÇÃO, OU NÃO, DO SOLICITADOR 13 CAPITULO IV- ACTOS REGISTRAIS: NOTARIADO E REGISTO 16 1.1-ÂMBITO LEGISLATIVO 16…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO DIREITO DAS SUCESSÕES INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL CUIABÁ 2014 UNIVERSIDADE DE CUIABÁ SUMÁRIO RESUMO................................................................................. INVENTÁRIO........................................................................... PARTILHA.............................................................................. INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL...............

ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, sócio-culturais e econômicas. Deve, ainda, estar…