Principios Direito Registral E Notarial

quando elas importavam em alterações dos imóveis, seja nas formas e medidas perimetrais, seja na área resultante dessas modificações. Um conceito, no entanto, permanece inalterado. A retificação administrativa direta, realizada no próprio serviço registral imobiliário sem a participação judicial, continua partindo de um conceito fundamental: só pode ser “intramuros”. Se houver modificação das divisas reais – não das tabulares – nem a retificação tradicional, realizada no âmbito do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. vvvvvvvvvvvv, direito privado, inscrita 00000000000000000, pessoa no jurídica CNPJ com sob o de nº sede na ........................................, nesta capital, na pessoa de seu representante kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk, legal brasileiro, Sr. casado, comerciante, portador da cédula de identidade sob o…

não conforme suas forças, mas de acordo com suas necessidades. [Carnelutti] TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), a Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil e Formação para o Magistério Superior, a Orientadora de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí [SC],…

obtenção do título de Mestre em Direito, pela Universidade Estácio de Sá. Orientador: Prof. Dr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho Rio de Janeiro 2007 PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO A dissertação O ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE : INSTRUMENTOS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO E PREVENÇÃO DE CONFLITOS elaborada por MARCELO POPPE DE FIGUEIREDO FABIÃO e aprovada por todos os membros da Banca Examinadora foi aceita pelo Programa de Pós-Graduação em Direito como requisito…

Constitutição Federal “Art.236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público” Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994 “Art.1º Serviços notarias e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” “Art.3º. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé…

Imóveis realiza serviços importantes, que garantem o direito à propriedade das pessoas, bem como outros direitos referentes a imóveis. Somente quem registra uma casa ou terreno torna-se realmente seu dono, como determina a lei. O Cartório de Registro de Imóveis é o local onde as pessoas conseguem obter informações seguras sobre a verdadeira situação jurídica dos seus imóveis, sejam lotes, casas, apartamentos ou lojas. Além de exprimir o direito de propriedade (garantir que o imóvel…

AULA 1 Conceito de Direito Imobiliário Natureza Jurídica, importância da matéria na atualidade O Direito Imobiliário é um ramo do Direito Civil, a partir do Direito das Coisas, que, por sua vez, se subdivide em posse e propriedade imóvel. Estudam-se nessa área as várias formas de aquisição e perda da propriedade, o direito de construir e o direito de vizinhança. Estuda-se também o condomínio. E ainda os direitos reais sobre coisas alheias, como a servidão, o direito de superfície e a…

DIREITO DAS COISAS POSSE Natureza jurídica da posse: atualmente, prevalece o entendimento de que a posse é um direito e não um mero fato, já que a atribuição de efeitos jurídicos ao fato é a conceituação da expressão “direito”. Para os que defendem a posse como um direito subjetivo, há uma divergência sobre a sua natureza jurídica. Para o primeiro entendimento a posse é direito pessoal. Os fundamentos são: 1) ela não está incluída no rol dos…

Finalidade do procedimento de retificação: permitir a correção de eventuais erros nos assentos registrais, ou sanar omissões visando a exatidão do ato, adequando o registro a realidade, tornando desta forma, fato e direito um só, em observância a um dos princípios norteadores do direto imobiliário, que no caso é o da especialidade. “A produção da verdade relativa”, é uma das características do sistema registral, o que gera a possibilidade de RETIFICAÇÃO, cancelamento e anulação do…

TOMASZEWSKI, A. A. 7 A ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS Adauto de Almeida Tomaszewski1 TOMASZEWSKI, A. A. A ata notarial como meio de prova e efetivação de direitos. Rev. Ciên. Jur. e Soc. da Unipar. Umuarama. v. 11, n. 1, p. 7-23, jan./ jun. 2008. RESUMO: Não basta apenas garantir ao cidadão o acesso ao Poder Judiciário com base no princípio do seu direito de ação. A este ingresso se pressupõem garantias de efetividade processual e um processo…