Principios Direito Registral E Notarial

CENTRO UNIVERSITÁIO DE GOIÁS UNI-ANHANGUERA DIREITO EMPRESARIAL I GOIÂNIA 2013 DIREITO EMPRESARIAL I Professor: Benedito Jose Mendes Turma: 37/Noturno – 4° Período Alunos: Amilton Rodrigues de Oliveira Jr. Dayane Karolina de Araujo Izabela de oliveira Queiroz

Os PROMITENTES VENDEDORES, por este contrato particular e na melhor forma de direito, prometem vender ao PROMISSÁRIO COMPRADOR, que promete comprar, como comprometidos ficam nos termos deste instrumento, o imóvel descrito e caracterizado na Cláusula Quarta, pelo preço e condições de pagamento estabelecidos nas demais cláusulas pactuadas neste instrumento. CLÁUSULA QUARTA – OBJETO DA COMPRA E VENDA Os direitos sob um Lote de terreno n° 09 (nove), da quadra nº 07 (sete), da PLANTA MORADIAS

das averbações públicas concernentes às pessoas naturais. Tem por ponto de partida a lei de registros públicos lei n.◦ 6.015/73 e lei a n.◦ 8.935/94, que regem, respectivamente, registros públicos e serviços notariais e de registro. Aborda questões históricas e econômicas do serviço notarial no Brasil e de outros registros: pessoas jurídicas, registro de imóveis, registro e protesto de títulos. Introdução Os cartórios de registro público exercem uma atividade delegada pelo poder…

serventia? Qual o fundamento legal utilizado para embasar as decisões? No TJ-SP o entendimento majoritário é de que aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva do Estado, previsto no art. 37, §6°, da CF, aos danos causados a terceiros por atos praticados por titulares de serventias de notas e registros, na qualidade de agentes públicos. Com efeito, a atividade notarial e de registro, embora com caráter privado, é exercida por delegação do Poder Público (art. 236 da CF e arts.…

uniões, implica não só em privá-los de direitos importantíssimos referentes à esfera patrimonial e extrapatrimonial, como também denota menosprezo à sua própria identidade e dignidade. Para sustentação desta tese, extraímos diretamente da Constituição Federal de 1988, princípios da dignidade humana (art 1º, inciso III), da igualdade (art 5º, caput), da vedação de discriminações odiosas (art 3º, inciso IV), e da liberdade (art 5º, caput). Sem impedimento, os direitos fundamentais não…

Direito 21 de Março de 2012 Francisco Beltrão-PR Introdução Outrora Kant afirmou que os juristas ainda procuram uma definição do seu conceito de Direito. Se por um lado, sem êxito na tentativa de alcançar uma definição única e universalmente válida do Direito, por outro felizmente pôde-se encontrar fórmulas, para solucionar essa problemática, sem prejuízos para o avanço…

se trata dos direitos homossexuais, esses direitos não existem, e se alguém se lembra, fazem que não. Homossexuais, muitas vezes tem de recorrer ao judiciário, esperando ser acolhido e finalmente ter uma solução. Ressalto ainda que uma união tem comprometimento mútuo, e por analogia, são aplicáveis as uniões hetero e homossexuais. Orientação sexual não desmerece o valor ou caráter de um indivíduo, afinal os homossexuais são seres humanos, e estão incluídos dentro de todos os direitos. O…

e individualizar cada imóvel perante o cartório dp registro de imóveis. Cartório de Registro de Imóveis: Repositório de informações sobre as situações jurídicas relativas a bens imóveis. Pelo registro, constituem-se, alteram-se e extinguem-se os direitos reais sobre os imóveis. Sua missão essencial é prover a publicidade de todas as informações concernentes à propriedade imóvel, revertendo-as com o caráter de autenticidade, oficialidade e eficácia para produzier todos os efeitos. 1.5.1 –…

sobre a estrutura dogmática positiva das normas jurídicas e sua influência nos direitos possessórios João Telmo de Oliveira Filho 1 Gerson Corrêa Júnior 2 Resumo: Este artigo apresenta algumas das definições referentes à teoria da norma jurídica, com ênfase nos seus aspectos teóricos dogmáticos, em que a doutrina do “positivismo jurídico”, especialmente na aplicação de casos concretos como na efetividade de direitos possessórios e na discussão acerca da função social da…

nascimento é documento indispensável na vida de qualquer cidadão, uma vez que é através dela que se reconhece que a pessoa existe juridicamente e é sujeito de direito, assim também como o nascituro que de acordo com os artigos 877 e 878 do Código Processo Civil, comprovada o estado de gravidez, por sentença o juiz, declarará a mãe ou o curador os direitos que assistam o nascituro. Tendo em vista a importância da certidão na vida do indivíduo e o combate ao sub-registro, a legislação…