Principios Direito Registral E Notarial

................................................................................ |14 | |CAPITULO I.............................................................................................................. |16 | |OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS AO REGISTRO DE IMÓVEIS |16 | | CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE A LEI 10.931/04................

inciso LXXI - "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;" Mandado de Segurança: *Previsão constitucional: Art. 5º, inciso LXIX - "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de…

Condomínio Lei 4591/64 CC alterada pela Lei 10931/2004 CC 2002 Conceito: ocorre quando a mesma coisa pertence a mais e uma pessoa cabendo a cada uma delas igual direito idealmente sobre o todo e cada uma das partes. As cotas são qualitativamente iguais e não quantitativamente iguais. Teorias a) Das propriedades plúrimas parciais: Cada condômino é dono apenas da sua parte ideal. b) Da propriedade integral ou total: Cada condômino só é dono apenas de sua parte ideal, havendo no condomínio…

identificadas em pesquisas relacionadas à área de sistemas cadastrais é a possibilidade de integração entre os sistemas cadastrais e registrais. Esse artigo apresenta aspectos da Lei 10.267/2001, que estabelece o georreferenciamento de imóveis rurais e a troca de informações entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e os serviços notariais e registrais. Exemplos deste intercâmbio em áreas urbanas são as experiências realizadas nos municípios de São Paulo e…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL - TURMA 3 ATIVIDADE OBRIGATÓRIA À DISTÂNCIA QUESTÃO: DISCORRA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS. NATAL/RN 2012 1. INTRODUÇÃO O fenômeno das mudanças climáticas tem apresentado cada vez mais intensidade e frequência de eventos climáticos extremos, causando,…

no início a legislação criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) e mecanismos de combate à grilagem de terras. "Ela deu maior segurança ao verdadeiro proprietário, possibilitando a troca mensal de informações entre o Incra e os serviços registrais e ainda determinando o georreferenciamento de imóveis rurais", diz. Segundo ele, o CNIR é constituído por uma base única de informações gerenciada conjuntamente pelo Incra e pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e compartilhado por…

DE SÁ – DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL Marcelo Lessa da Silva A (IM)POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA VIA EXTRAJUDICIAL RIO DE JANEIRO 2014 MARCELO LESSA DA SILVA A (IM)POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PELA VIA EXTRAJUDICIAL Trabalho de Conclusão de curso apresentado como requisito para aprovação no curso de pós-graduação em Direito Civil, da Estácio de Sá. RIO DE JANEIRO 2014 Direito Civil Marcelo Lessa da Silva …

atualidade, encontra-se amparado na Lei de Registros Públicos. A escolha do tema é fruto do interesse pessoal da pesquisadora em possuir domínio na matéria, assim como instigar novas contribuições ao direito na compreensão dos fenômenos jurídicos-políticos, especialmente no âmbito de atuação do Direito Notarial. Não é o propósito deste trabalho esgotá-lo. Por certo não se estabelecerá um ponto final em referida discussão. Pretende-se, tão-somente, aclarar o pensamento existente…

O conhecimento do bem e do mal é o imperativo moral de cada um tem consciência e constitui o fundamento de todas as prescrições ou regras dos sistemas de normas morais vigentes. Os princípios morais de percepção imediata são aqueles derivados do imperativo moral e são universalmente reconhecidos. Esses princípios são aspectos da razão moral do homem, da qual este torna-se imediatamente consciente, é a voz da consciência que o leva a seguir no domínio do bem ou do mal. A conduta do…

Compra e venda de imóveis de ascendente para descendente. Breves anotações sobre a atuação notarial e registral Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza Elaborado em 04/2007. Página 1 de 1 Desativar Realce a A O vigente Código Civil dispõe no art. 496 [01] que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem anuído. Ao definir pela anulabilidade do negócio jurídico em tela o legislador pôs fim a tormentosa…