Principios Direito Registral E Notarial

APOSTILA 12 DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO Lei 6.015/73 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS NOTÁRIOS E REGISTRADORES: AGENTES PÚBLICOS Em seu artigo 236, a Carta Política brasileira estatui que “os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Assim notários e registradores são agentes públicos. Agentes delegados que servem ao Poder Público mediante investidura na atividade estatal. Por delegação deve se compreender a…

criminais; Direito Penal do Inimigo; Princípio da Proporcionalidade; Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO O clássico Direito Penal é um instrumento adequa do para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; Princípio da insignificância; Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; Crime de perigo abstrato e princípio da…

CONCILIAÇÃO EM OFICIOS EXTRAJUDICIAIS RAMOS, Daniela Graduação em Direito – UNITOLEDO RESUMO A serventia de cartórios e registros é uma nova ferramenta eficaz para auxiliar o Judiciário na solução de conflitos que não tenham tanta complexidade, o que pode ser um importante salto, na redução do volume de processos do Sistema Judiciário, porém a solução de conflitos no âmbito de cartórios não agradou os órgão de Classe dos Advogados, que solicitou o cancelamento da liminar do…

DIREITO IMOBILIÁRIO DOS REGISTROS PÚBLICOS 1. ATOS NOTARIAIS IMOBILIÁRIOS: De acordo com o art. 108 Cc, os atos relativos a direitos reais sobre imóveis, salvo as exceções constantes em leis especiais, somente são reconhecidos juridicamente válidos caso venham a ser formalizados através de instrumento público, ou seja, de escritura lavrada em tabelionato de notas. A exigência do instrumento público decorre do interesse geral de submeter ditos atos ao controle preventivo da…

empresas com atividade agrícola de beneficiamento in-loco dos produtos naturais 2- CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la a- A…

ASSUNTO DA PROVA DE DIREITO NOTARIAL MINISTERIO DA JUSTICA – CIDADANIA Atribuições dos Cartórios Nascimentos Dentro da sua área de abrangência, que pode ser um ou mais bairros, distrito ou mesmo um município, é no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais que são registrados: I - os nascimentos; II - os casamentos; III - os óbitos; IV - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; (Ou seja, independência do poder dos pais ou do tutor para exercer pessoalmente

dizer que é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. O direito aeronáutico também denominado de Direito Aéreo, segundo a Classificação Decimal de Direito, aborda as…

------------------------------------------------- Principio del formulario Cód. Disciplina | Nome Disciplina | Tipo Participação | ADM0537 | EMPREENDEDORISMO | MÍNIMA | ART0865 | TÉCNICAS TEATRAIS APLICADAS AO DIREITO | ELETIVA | DPR0214 | DIREITO CIVIL I ( PARTE GERAL ) | MÍNIMA | DPR0216 | DIREITO CIVIL II ( OBRIGAÇÕES ) | MÍNIMA | DPR0217 | DIREITO DO TRABALHO I | MÍNIMA | DPR0218 | DIREITO EMPRESARIAL I ( INTR. E SOC. EMPRESARIAS ) | MÍNIMA | DPR0219 |…

doravante denominado simplesmente COMPRADORA. DO OBJETO: I) Os VENDEDORES declaram terem se tornado senhores e legítimos possuidores dos direitos aquisitivos do imóvel constituído pelo apartamento nº _____ do Bloco _____ (Edifício ____________), através da escritura de promessa de cessão de direitos, lavrada no livro ____________, às Fls. __________, ato notarial nº __________, através do Cartório do ____º Oficio de Notas desta cidade em _______________, adquiridos pelo…

5. PRINCÍPIOS DO DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO ÁLVARO MELO FILHO Professor da Faculdade de Direito da UFC. Advogado do Banco Central do Brasil. SUMÁRIO: Introdução – Desenvolvimento: a) Princípio da Publicidade; b) Princípio da Fé Pública c) Princípio da Prioridade; d) Princípio da Especialidade; e) Princípio da Disponibilidade; f) Princípio da Continuidade; g) Princípio da Legalidade; h) Outros Princípios – Conclusão. “Los principios registrales nos sirven de guía,…