Fichamento

F I C H A M E N T O

Universidade Veiga de Almeida
Irineia P de Carvalho Dantas
Direito Imobiliário
Prof. L C Secca
Junho/2014

REGISTROS PÚBLICOS

Loureiro, Luiz Guilherme
Registros públicos : teoria e pratica I Luiz Guilherme Loureiro
São Paulo : Método, 2010.

“Atividades notariais e de registro constituem funções publicas que, por forca do disposto no art. 236 da Constituição, não são executadas diretamente pelo Estado, mas por meio de delegação a particulares. Os notários e registradores, portanto, são profissionais do direito que exercem uma função publica delegada pelo Estado. Tais atividades são desempenhadas em caráter privado, sem que os profissionais que as exerçam integrem o corpo orgânico do Estado...” p. 26

“Os notários e registradores são agentes públicos, mas não são considerados funcionários públicos em sentido estrito. São particulares em colaboração com a Administração, pessoas alheias ao aparelho estatal, mas que compõem uma terceira categoria de agentes públicos, ao lado dos agentes políticos e dos funcionários públicos...” p. 26

“Em outras palavras, as atividades notariais e de registros públicos são de titularidade do Estado, mas a pessoa jurídica de direito publico não pode exercê-la diretamente: deve, por forca do disposto no art. 236 da Constituição Federal, delegá-la ao particular...” p.28

“Se o estatuto jurídico do notário e do registrador e diverso daquele do funcionário publico, também não se confunde com o do concessionário ou permissionário...” p. 28

“Na verdade, o principio da territorialidade se aplica integralmente aos registradores, mais especificamente aos registradores de imóveis e aos registradores civis das pessoas naturais...” p.29

“A lei é que cria as unidades em que serão exercidas as funções publicas dos notários e registradores...” p. 30

“Afinal, não são acumuláveis os serviços notariais e de registro, exceto nos municípios que não comportam mais de um dos serviços, em razão do