Principios Direito Registral E Notarial

entre princípios e regras? Segundo Alexy “o ponto importante na distinção entre regras e princípios é que princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes” (Alexy, 2008, p.90). Com isso, afirma que a diferença é qualitativa, em oposição à diferença unicamente de grau, baseada na generalidade defendida pelos autores clássicos, com os princípios se caracterizando como mandados de otimização:…

Simples manifestação de vontade de uma pessoa não tem o poder de fazer com que ela se torne proprietário de determinado bem. Pelas conseqüências jurídicas e pela importância do direito de propriedade, a lei organizou e disciplinou essa relação, através do registro público, que não serve apenas para formalizar esse direito á propriedade, referente aos imóveis, mas também todos os registros referentes a pessoas naturais e jurídicas Registro de Imóveis no Brasil é o órgão de delegação estatal em

Pessoas Naturais e Registros Públicos (Civil e Comercial) das Pessoas Jurídicas. Registro Civil de Imóveis. Registro Civil de Títulos e Documentos. Relevância sócio-jurídica dos Registros (publicidade, prova e autenticidade). 1. Da atividade registral O Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) é uma das espécies de Registros Públicos, ao lado do Registro de Títulos e Documentos, do Registro de Imóveis e do Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como do Registro Público…

Para ser empresário deve estar em pleno gozo da capacidade civil, pois, por exemplo, o menor de idade não esta autorizado a registrar-se, pois “o estabelecimento comercial com economia própria se apurará de fato e não de direito;” ensina Gladston Mamede em Manual de Direito Empresarial, desta forma, o menor deve ser emancipado. Ademais, os interditados não podem atuar como empresários, eles precisam ser representados. No artigo 967do código civil estabelece que “é obrigatória a…

constantes modificações sociais, que requerem mais que um único ente capaz de tutelar seus direitos. Nesse contexto é que surge a desjudicialização como forma de assegurar o acesso à justiça. 2. Desjudicialização. O termo desjudicialização diz respeito à propriedade de facultar às partes comporem seus conflitos fora da esfera judicial, desde que sejam juridicamente capazes e que tenham por objeto direitos disponíveis HYPERLINK "http://www.conteudojuridico.com.br/" \l "_ftn2" [2], na…

empenharam-se em minimizar esse rigor dos juristas mais formalistas.Até mesmo o grande tratadista de nosso Direito Registral, SERPA LOPES, procurou, no nível doutrinal, mitigar o rigor usual então vigorante, em que pese ter baseado o seu conceito de retificação como sendo o de um processo destinado a sanear erros havidos nos assentos do Registro Civil, sejam eles erros de fato ou de direito. Pode-se notar que procurou ampliar a caracterização do erro como fundamento autorizador da…

...............11 3.1 Princípios..............................................................................................................15 3.2 Atribuições .................25 4. PROCEDIMENTOS E CAUTELAS NA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL...................................................................................................30 4.1 O bem, os mediadores e o vendedor .................32 4.2 As certidões e o instrumento .................33 5. O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE........

10 1 INTRODUÇÃO O estudo objetiva colaborar com o debate acerca da proteção ao Direito Real de propriedade no Brasil em conformidade com o Registro Público. Apesar do registro de imóveis, dentre vários motivos de sua positivação no Direito brasileiro, objetivar a manutenção da paz social mediante a segurança jurídica da propriedade imobiliária, sua importância e seus procedimentos são pouco difundidos aos cidadãos de baixa e de média formação científica. Na realidade, mesmo aqueles que

INTRODUÇÃO. II - NATUREZA JURÍDICA. III – DEFINIÇÃO. IV EVOLUÇÃO HISTÓRICA. V - A FUNÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. VI PRINCÍPIOS BASILARES DO REGISTRO DE IMÓVEIS: Princípio da Disponibilidade. Princípio da Instância ou Solicitação. Princípio da Prioridade. Princípio da Especialidade. Princípio da Publicidade. Princípio da Fé Pública. Princípio da Legalidade. Princípio da Cindibilidade. Princípio da Segurança Jurídica. VII - PRINCIPAIS LIVROS DO REGISTRO DE IMÓVEIS: Livros principais. Dos…

regula o procedimento do usucapião a ser requerido perante o oficial de registro de imóveis. O instituto se insere no fenômeno da desjudicialização ou extrajudicialização do direito, caracterizado pelo deslocamento de competências do Poder Judiciário para órgãos extrajudiciais, notadamente as serventias notariais e registrais (confira-se Veronese, Yasmim. Leandro; Silva, Caique Leite Thomas da. Os notários e registradores e sua atuação na desjudicialização das relações sociais. Revista…