Trabalho

1 – É sabido que os atos praticados pelos registradores e notários tem presunção relativa de veracidade. Há algum destes atos que possui presunção absoluta de veracidade?
Sim, há o ato denominado Registro de Torrens, que consiste em uma forma diferenciada de registro, ou seja, uma vez efetivado, fornece ao proprietário um título com força absoluta, visto que contra ele não é admitido prova em contrário. Atualmente no Brasil só é admitido tal registro para imóveis rurais.
Assim, é a única forma de registro que goza dessa presunção absoluta de veracidade.
2 – Segundo Alexy, qual a diferença entre princípios e regras?
Segundo Alexy “o ponto importante na distinção entre regras e princípios é que princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes” (Alexy, 2008, p.90).
Com isso, afirma que a diferença é qualitativa, em oposição à diferença unicamente de grau, baseada na generalidade defendida pelos autores clássicos, com os princípios se caracterizando como mandados de otimização:
Princípios são, por conseguinte, mandados de otimização, que são caracterizados por poderem ser satisfeitos em vários graus e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não depende somente das possibilidades fáticas, mas também das possibilidades jurídicas. O âmbito das possibilidades jurídicas é determinado pelos princípios e regras colidentes (ALEXY, 2008, p. 90).
Se uma regra vale, então, deve se fazer exatamente aquilo que ela exige; nem mais, nem menos. Regras contêm, portanto, determinações no âmbito daquilo que é fática e juridicamente possível. Isso significa que a distinção entre regras e princípios é uma distinção qualitativa, e não uma distinção de grau. (Alexy, 2008, p.90).
Para a solução de um conflito entre regras deve ser introduzida “em uma das regras, uma cláusula de exceção que elimine o conflito, ou se pelo menos uma das regras for declarada inválida”. Desse