Principios Direito Registral E Notarial

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL- Visão geral 1. INTRODUÇÃO CARTÓRIO (essa nomenclatura está ultrapassada) : é unidade administrativa sem personalidade jurídica. Na realidade existem 2 atividades: a- Tabelionato b- Ofício de Registro Historicamente, divididos em 2 unidades: I- JUDICIAL: (Ofícios de Justiça) operacionaliza LIDE (conflito de interesses). Hierarquia: (há plano de carreiras) a- ESCRIVÃO JUDICIAL: CPC chama de escrivania de Justiça: recebe por força legal maiores funções

Os princípios são pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio Direito. Indicam o alicerce do Direito e dos seus ramos, como por exemplo, a base em que está calcado o Direito Notarial. Revelam o conjunto de regras ou preceitos, que se fixam para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica. Nem sempre os princípios se inscrevem nas leis, mas porque servem de base ao Direito, são…

MESTRADO PROFISSIONALIZANTE 2014-2015 REGISTOS E NOTARIADO Regente Professor Doutor Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde Tema: Direito Notarial e Registo Predial Apresentação As matérias serão lecionadas numa perspetiva predominantemente teórico-prática – em especial, no concernente ao estudo do sistema do Registo Predial – confrontando os regimes legais aplicáveis com a respetiva concretização judicial. O método de avaliação de conhecimentos consistirá na realização de um exame…

DIREITO IMOBILIÁRIO AULA 1-FUNÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS, O SISTEMA REGISTRAL BRASILEIRO E SEUS PRINCÍPIOS DIREITO IMOBILIÁRIO Principais Temas da Aula  Noções Gerais do Registro Público;  Evolução histórica;  Registro Imobiliário;  Princípios do Registro Imobiliário;  Atos Registrais. REGISTRO IMOBILIÁRIO– AULA1 DIREITO IMOBILIÁRIO Evolução histórica do Registro Imobiliário  Evolução e função dos atos notariais e de registro desde a antiguidade.  Regulamentação legal do…

INTRODUÇÃO É fato que o estudo acerca da responsabilidade civil é bastante complexo, exigindo-se a análise mais detalhada de cada caso concreto, sendo vários os casos encontrados na jurisprudência. Não é diferente com os serviços notariais e de registro, estes possuem uma relevante função social, uma vez que são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme disposto no art. 1°, da Lei n° 8.935/1994. Assim, ao avaliar a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE NAVEGANTES/SC. Autos nº: 135.11.002895-7 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDAS - Ref. Guia nº 9068 OLENIRA TEREZINHA ZANCHETT, brasileira, maior, auxiliar de enfermagem, portadora da Cédula de Identidade RG nº1.079.046-2-SSP/SC, inscrita no CPF/MF sob o nº 515.617.439-68, residente e domiciliada na Rua Waldir Ortigari, 669, Centro, em Ponte Alta/SC, por seu procurador constituído nos termos da…

efetivo amparo no texto constituição. O artigo 236 regulamenta uma parte da atividade notarial e registral. O serviço notarial e registral é serviço público. O efetivo titular da atividade notarial e registral é o Estado que delega o efetivo exercício da atividade ao particular. O particular que exerce essa função é chamado de titular. Em razão da delegação é o titular efetivo do exercício da atividade notarial ou registral. O poder público delega o exercício desse serviço a um…

PRINCIPIOS DO DIREITO NOTARIAL PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE OU DA SEGURANÇA JURÍDICA A segurança jurídica, princípio consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, como aduz o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988, representa uma das mais respeitáveis garantias que o ordenamento jurídico oferece aos cidadãos, uma vez que o Estado, segundo a teoria contratualista, representou o pacto dos cidadãos que trocaram parte de sua liberdade pela segurança a ser provida pelo Estado, o que implica

Excelentíssimo Dr. Juiz de Direito da Vara de Registro Público da Comarca de Macaé-RJ.- Processo nº , brasileira, divorciada, portadora da identidade nº , expedida pelo DIC/RJ, inscrita no C.P.F sob o nº , delegatária do RJ, nos autos da AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA que ajuizou quanto à solicitação de gratuidade de emolumentos – art. 38, §1º, e 43 da Lei (ERJ) nº 3.350/99 – deduzida por HOLAYDE DO AMARAL AZEVEDO, ora APELADA, inconformado, data venia, com a r. sentença de fls.…

fé pública. Para demonstrar a real necessidade da utilização da escritura pública nos negócios imobiliários buscaremos demonstrar as questões que envolvem a segurança jurídica e a publicidade dos atos quando realizado por meio particular e meio notarial. Com isso buscamos demonstrar a importância de formalizar por instrumento público e não particular os negócios jurídicos imobiliários, independentemente do valor do negócio, como utilizou o legislador no Brasil desde o Império até hoje.…