Principio Do Devido Processo Legal

O devido processo legal de internação psiquiátrica involuntária na ordem... 125 O DEVIDO PROCESSO LEGAL DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA NA ORDEM JURÍDICA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA THE DUE PROCESS OF LAW FOR INVOLUNTARY PSYCHIATRIC INTERNMENT IN BRAZILIAN CONSTITUTIONAL LAW Gustavo Henrique de Aguiar Pinheiro(*) RESUMO A Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (Art. 5º, LIV). Essa…

prestação jurisdicional e consequente frustração da efetividade do processo ante a morosidade excessiva de sua tramitação, não é atual. Há muito tempo já se via a preocupação em se assegurar direitos contra os males causados pelo tempo. Antes já havia disposição sobre as tutelas de urgência, assegurando o poder geral de cautela ao juiz. No entanto, tal disposição era bastante restrita, de modo que foi apenas com o advento do Código de Processo Civil de 1973 que se conferiu maior…

(B)_2_NOT_14/1 Disciplina Teoria Geral do Processo Professora Silvana Aparecida Plastina Cardoso DOUGLAS RIQUE DOS SANTOS TRABALHO DO 1º BIMESTRE 1º tópico: Organização Judiciária Brasileira (com organograma - gráfico) 2º tópico: I - Princípios informativos do processo: a) devido processo legal; b) inquisitivo; c) dispositivo; d) contraditório; e) duplo grau de jurisdição; f) boa-fé e lealdade processual; g) verdade real. II - Princípios…

no entanto, em casos excepcionais e previstos pelo Código de Processo Penal (art.185, §2º). São eles: prevenir de risco à segurança pública, viabilizar a participação do réu no referido ato processual, impedir a influência do réu no ânimo da testemunha ou da vítima e responder à gravíssima questão de ordem pública. Tal norma objetiva reduzir custos com a escolta de presos, garantir a agilidade ao processo penal zelando pelo princípio da celeridade processual e garantir a segurança da sociedade

Número 13 – abril/maio de 2002 – Salvador – Bahia – Brasil O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANO DECORRENTE DO PLANEJAMENTO Prof. Lucia Valle Figueiredo Professora Titular de Direito Administrativo da PUC-SP. Juíza aposentada do Tribunal Regional Federal da 3 ª Região. Advogada e Consultora Jurídica em São Paulo. 1. Conceito de Estado de Direito; 1.1 Estado Democrático de Direito; 2. O devido processo legal no Estado Democrático de Direito; 2.1. A igualdade…

Os Questões 1) A concessão da liminar está em conformidade com os princípios processuais que regem a função jurisdicional? Descreva fundamentadamente os princípios que, de acordo com o enunciado da questão, porventura tenham sido atendidos ou infringidos. 2) Os representantes da associação dos moradores lhe informam que noticiaram o fato a um Juiz Federal e que ele lhes teria dito que daria uma decisão cassando a liminar, independente da apresentação de pedido, pois, embora a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU FACULDADE DE DIREITO “PROF. JACY DE ASSIS” DISCIPLINA: DIREITO DO PROCESSO DO TRABALHO I PROFESSOR: DR. MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA PINTO 4º ANO- TURMA K QUESTIONÁRIO- DIREITO DO PROCESSO DO TRABALHO Flávia Cristina Araújo Henrique Lima Vieira Marianna Franco NatháliaAyumiKaminici TacianaCecília Ramos Thales Uberlândia, 28 de abril de 2012. 1) Conceitue o DPT. 2) Classifique os ramos do DPT. 3) Qual a sua melhor denominação?…

analogia apenas para beneficiar o acusado – in bonam partem. Mas que eu é analogia? É a análise por semelhança. É aplicar a alguma hipótese não prevista em lei, lei relativa ao caso semelhante. Ex: você sabe que o art. 128 do CP prevê as hipóteses legais de abortamento. A hipótese mais clássica é aquela em que a mulher é vitima é estupro e fica grávida. A lei, nesse caso, admite a manobra abortiva. Mas o legislador impôs requisitos, quais sejam: que haja consentimento da gestante e seja…

“Princípios do Direito Processual (Processual Constitucional, Processual Civil e Processual do Trabalho)” Campina Grande – PB 2013 Princípios do Direito Processual (Processual Constitucional, Processual Civil e Processual do Trabalho)” PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 01. Princípio da simplicidade; 02. Princípio da informalidade; 03. Princípio do jus postulandi; 04. Princípio da oralidade; 05. Princípio da subsidiariedade; 06. Princípio da…

TURMA – 3002 - NOITE KAMILA FERREIRA DA SILVA Princípios explícitos e implícitos no processo penal Brasileiro: “O processo Penal é uma ciência que lida com liberdades públicas, direitos indisponíveis, tutelando a dignidade da pessoa humana e outros interesses dos quais não se podem abrir mão, como a vida, a liberdade, a integridade física e moral, o patrimônio e etc” Princípio jurídico quer dizer um postulado que se irradia por todo o sistema de…