Principio Do Devido Processo Legal

CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Princípios Informadores do Processo Administrativo Tributário Aluna: Camila Sousa Trabalho acadêmico apresentado como Requisito parcial de avaliação em Direito Tributário II ministrado pelo professor Jefferson Roberto Panarotto Caxias do Sul, 26 de abril de 2011. INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de refletir sobre a importância dos princípios informadores do processo administrativo tributário,…

forma da regulamentação realizada pela Lei n.º 9.099/95. Admitindo a realização da transação penal, vejamos o que dispõe o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o qual norteará toda a nossa explanação sobre o tema: Processo: HC 191454 PE 424200800021120 Relator(a): Gustavo Augusto Rodrigues de Lima Julgamento: 11/08/2009 Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Publicação: 147 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL. JUIZADO…

Princípios e seus respectivos acórdãos 1. Princípio do Devido Processo Legal O referido princípio encontra-se disposto no art. 5º, LIV, da Carta Magna, consistindo no direito concedido a todos de não serem privados de sua liberdade e de seus bens sem a garantia que supõe a tramitação de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei. O devido processo legal, portanto, configura proteção ao indivíduo tanto sob o aspecto material, com a garantia de proteção ao direito de liberdade, quanto

PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Existem 5 fontes mediatas do direito, quais são, A doutrina, os costumes, a analigia, a jurisprudência e os princípios gerais do direito, este ultimo auxiliam os operadores do direito na interpretação da Lei, porém além dos princípios gerais do direito existem os princípios constitucionais, que diferem em sentido de que este ultimo é p ponto de partida para qualquer interpretação das leis já aqueles é usado depois de usar outros artifícios de…

pesquisa tem como objetivo a compreensão do ramo do direito tributário, administrativo e Código de Transito e outros, buscando fazer o relacionamento de uma forma bem discricionária no que se refere a direito de não ser privado dos bens sem o devido processo legal, objeto analisado é o bem móvel (veiculo automotor). O presente trabalho utiliza pesquisa bibliográfica, lei e jurisprudência para uma melhor compreensão e desenvolvimento do trabalho. Como o trabalho envolve vários ramos do…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCIPÍOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO Introdução pág. 3 Verdade real pág.4 Ne procedat iudex ex officio pág.4 Devido Processo Legal pág.5 Vedação do Uso de Provas Ilícitas pág.5 Presunção de Inocência

0 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS Faculdade de Direito Trabalho de Conclusão de Curso A Inaplicabilidade do artigo 475-J do Código de Processo Civil nas Execuções Trabalhistas Victor da Silva Bresolin Pelotas, 2009 1 VICTOR DA SILVA BRESOLIN A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS Trabalho acadêmico apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas como requisito parcial à obtenção do título de

SANTIAGO 2010 1 TEMA A Inobservância dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa na Fase do Inquérito Policial. 1.1. Delimitação do Tema Analisar a Legalidade na Atuação do Delegado de Polícia na inobservância dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa preconizados no Inc. LV do Art. 5º da CF/88, na fase do inquérito policial. 2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Porque não são aplicados os Princípios Constitucionais do…

Caso 02 - A Administração Pública iniciou um processo administrativo disciplinar contra seu servidor, Arnaldo, que, após o devido processo legal, foi sancionado com a modalidade de suspensão por trinta dias. Contudo, seu superior hierárquico deixou que ele não cumprisse a suspensão, se ele realizasse o serviço de todos os outros três servidores do órgão. Questiona-se: a) qual o princípio administrativo desobedecido? Explique, objetivamente as razões de sua conclusão. b) qual a…

CONTRAVENÇÕES PENAIS A Lei de Contravenções Penais, conforme Guilherme de Souza Nucci (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: RT, 2008. p. 140), é totalmente inconstitucional, senão vejamos: Princípio penal da intervenção mínima e contravenção penal: o princípio da intervenção mínima ou da subsidiariedade significa que o Direito Penal, no âmbito de um Estado Democrático de Direito, deve intervir minimamente na vida privada do cidadão, vale dizer, os conflitos…