Principio Do Devido Processo Legal

OPORTUNO: A REFORMA DO JUDICIÁRIO E O DIREITO DO CIDADÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO 1 Introdução Um dos grande problema do Judiciário é a demora na resposta da prestação jurisdicinal. O artigo da professora Ana Paula Sefrin Saladini visa delimitar a questão do principio da efetividade processual, contrapondo com os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estuda o tempo do processo no Judiciário e busca identificas as causas da morosidade e formas de…

desenvolvimento do processo c) coertio: poder de aplicar medidas de coação processual para garantir a função jurisdicional, como fazer comparecer testemunhas, decretar a prisão preventiva, etc. d) juditium (julgamento): é a função conclusiva da jurisdição. e) executio (execução): consiste no cumprimento da sentença, tornando-a obrigatória. 3. Princípios da Jurisdição O poder jurisdicional possui alguns princípios inerentes a ele, constituindo-o e caracterizando-o. São eles:…

representante legal, que ao final subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Senhoria, requerer a LIBERAÇÃO DA CNH APREENDIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, com fulcro nos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: Preambularmente, necessário evidenciar que o Processo Administrativo deve obedecer rigorosamente os “Princípios” dispostos na Constituição Federal, sob pena, de serem declarados NULOS os atos nele praticado, ante a inobservância…

Introdução: A teoria da instrumentalidade do processo muito se assemelha a tal entendimento, considerando o processo um método de aplicação do direito material a um caso concreto, como se o direito material pré-existisse, estivesse “objetivado” e houvesse uma única solução correta. Resumo: A perspectiva da instrumentalidade do processo, parte da visão de que o processo é um instrumento que visa tutelar o direito material, onde a técnica existe a serviço de um fim, ou seja,

Universidade Paulista, sob orientação do professor Priscila David. ASSIS – SP 2014 Sumário 1) Introdução 4 2) Os Fundamentos da República Federativa do Brasil 6 3) Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil 13 4) Princípios Constitucionais....................................................................................15 5) Conclusão.............................................................................................................

sentença dissolvendo a sociedade marital, com consequente prosseguimento da ação no tocante aos bens passíveis de partilha, ocasionando, portanto, duas sentenças num mesmo processo. Nesse contexto, importante a análise da possibilidade da prática em comento em futuras ações da natureza citada, frente ao princípio do devido processo legal, sendo essencial a identificação de julgados sobre o tema e as novas posturas judiciais. 2. O Divórcio e a obrigatoriedade da partilha de bens…

NORTE-AMERICANA Is there a hierarchy between Fundamental Rights? The preferred position constitutional doctrine in the light of Supreme Court line of decision Letícia de Campos Velho Martel * Sumário: Introdução; 1. Informações preliminares: o devido processo legal substantivo e o teste da razoabilidade; 2. A doutrina da posição preferencial; 2.1. As etapas da doutrina da posição preferencial; 2.1.1. Primeira etapa: uma não-doutrina; 2.1.2. Segunda etapa: enunciações implícitas;…

Princípios do Direito Processual Penal 02/08/13 1. Constitucionais 1.1. Explícitos 1.1.1. Devido Processo Legal 1.1.2. Ampla Defesa 1.1.2.1. Defesa Técnica 1.1.2.2. Defesa Auto Defesa 1.1.3. Contraditório 1.1.4. Presunção de Inocência 1.1.5. Favor Réu ou “indúbio pro reo” 1.1.6. Vedação das Provas Ilícitas 1.1.7. Duplo Grau de Jurisdição 1.2. Implícitos O direito processual penal é regido pelos princípios constitucionais gerais, ou seja, princípios que valem também…

por Nelson Nery Júnior in “Princípios do processo na Constituição Federal”. Tópicos 8, 8.2 e 8.3 (páginas 86, 87 e 92 a 97). O Princípio do devido processo legal, em sentido processual, e sua suposta inobservância frente às normas que possibilitam a improcedência liminar em ações repetitivas e súmula impeditiva de recurso. ALUNOS: Graziele Rodrigues de Faria. Márcia Araújo Patrícia Miranda de Oliveira Bergo. 1. O Princípio do devido processo legal possui…

litisconsórcio passivo com o MINISTÉRIO DO TURISMO, com endereço na Esplanada dos Ministério, Bloco U, 2º andar, sala 245, Brasília, DF, CEP.: 70065-900, pelos motivos de fatos e direitos a seguir aduzidos: DOS FATOS Inicialmente, cumpre ressaltar, que devido a inclusão de forma indevida do Município no Cadastro Único de Convênios este sofrendo grandes prejuízos para o interesse público. O Município celebrou convênio em 2.009, com o Ministério do Turismo nº XXXX para realização…