Princípio do devido processolegal

PRÁTICAS INTEGRATIVAS III – Prof. Tiago Lemanczuk
QUESTIONÁRIO 2 – MARÇO DE 2013 – ENTREGA 27.03.2013
REFERÊNCIA – texto 4: por Nelson Nery Júnior in “Princípios do processo na Constituição Federal”. Tópicos 8, 8.2 e 8.3 (páginas 86, 87 e 92 a 97). O Princípio do devido processo legal, em sentido processual, e sua suposta inobservância frente às normas que possibilitam a improcedência liminar em ações repetitivas e súmula impeditiva de recurso.
ALUNOS:

Graziele Rodrigues de Faria.
Márcia Araújo
Patrícia Miranda de Oliveira Bergo. 1. O Princípio do devido processo legal possui fundamento constitucional? Aponte o fundamento (dispositivo). Isso lhe garante supremacia em relação a norma ordinária processual? Justifique.

Sim, possui fundamento constitucional.

Previsto pelo artigo 5º, LVI, LV da Constituição Federal.

... LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; ...LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Sim, pois ao estabelecer que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ao garantir a qualquer acusado em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. Existe direito a prestação jurisdicional célere prevista na Constituição Federal? Aponte o fundamento (dispositivo).

Sim. O sistema processual brasileiro passou por inúmeras modificações em busca da celeridade processual, se adequando a novos conceitos, advindos de uma realidade fática que há muito existe no mundo. Indiscutivelmente, houve uma repersonalização no que concerne a duração razoável do processo, onde o cerne é a célere solução do conflito, através da efetividade e utilidade da decisão judicial. A garantia constitucional da razoável duração do processo,