Principio Do Devido Processo Legal

1. PROCESSO CIVIL – CONCEITOS GERAIS Direito Processual Civil Ramo do direito público que contém regras e princípios que tratam da jurisdição civil, ou seja, da atividade estatal de aplicar a lei ao caso concreto, solucionando os conflitos de interesses. Note-se porém, que a relação de direito processual formada não se confunde com a relação de direito material conflituosa entre as partes. O conflito de interesses é apenas um dos requisitos para que nasça a relação processual, a qual deve ser

SMA – 32, de 11-05-2010; e é ilegal a multa imposta com base em Resolução, por não encontrar respaldo no ordenamento jurídico vigente. Isto porque, o ato administrativo não pode criar obrigações ou impor penalidades, sob pena de infringência ao princípio constitucional da legalidade, segundo o qual ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, a teor do disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. As resoluções são atos administrativos normativos

concedida às partes da dedução adequada de alegações que sustentem sua pretensão, no caso do autor, ou defesa, no caso do réu, no processo judicial ou administrativo, em consequência, há a possibilidade de fazer a prova dessas mesmas alegações e interporá os recursos cativeis contra as decisões judiciais e administrativas. São titulares deste direito todos os acusados, no processo administrativo, no inquérito policial e nos processão judiciais de toda natureza. A garantia de ampla…

Allen RESUMO DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DO PROCESSO. Conceito: Processo é o instrumento de que se utiliza o Estado para o exercício da Jurisdição no âmbiro das lides que lhes são apresentadas, com o fito de solucioná-las e, assim, promover, em último plano, a paz social. Podemos afirmar a existência de três tipos de processos: processo de conhecimento (visa à solução de conflitos), processo de execução (visa à realização de direito) e processo cautelar (visa à proteção de tutela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Processo autuado sob n.º xxx/2012. JOSÉ ALVES, brasileiro, estado civil, profissão, titular da carteira de identidade nº___, inscrito no CPF sob o nº ____, residente e domiciliado no endereço___, bairro____, nesta cidade, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, de número em epígrafe, que lhe…

Os princípios têm funções: informadoras, normativas e interpretativas. A função informadora serve de inspiração ao legislador e de fundamento para normas jurídicas; A função normativa atua nas lacunas e omissões da lei. A função interpretativa serve de critério orientador para os intérpretes e aplicadores da lei. No art. 8º da CLT, determina que na falta de disposições legais ou contratuais o intérprete pode socorrer-se dos princípios do Direito do Trabalho, para fundamentação das…

Código de Processo Civil Brasileiro estabeleceu em seu artigo 620, que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. Como se não bastasse a determinação da lei ordinária, a atual Constituição Federal, conhecida como "Constituição Cidadã", estabeleceu diversos princípios, direitos e garantias individuais e coletivos aos cidadãos brasileiros. Entre eles, os que avultam maior importância, sem dúvida alguma, ao menos no processo de execução, são o princípio do devido processo…

Introdutórias PROCESSO – TEORIA GERAL DO DIREITO (conceitos jurídicos fundamentais ou conceitos lógico-jurídicos aplicáveis a qualquer ordenamento jurídico. TEORIA GERAL DO PROCESSO – OBJETO – institutos fundamentais do processo, aplicáveis a qualquer dos ramos do direito processual. Vínculo entre Processo e direito material (relação jurídica substancial) Neoconstitucionalismo (pós-positivismo) e Neoprocessualismo (formalismo valorativo) – o papel dos direitos e garantias e dos…

1. Introdução O objetivo do presente trabalho é a analise crítica dos paralelos entre o livro O Processo de Franz Kafka e o sistema processual penal brasileiro. Franz Kafka nasceu em Prague, Bohemia (then belonging to Austria), July 3, 1883, d.Praga (então pertencente à Áustria), 03 de julho de 1883, fruto de uma família judia de classe média Foi um dos escritores mais influentes deste século. Virtually unknown during his lifetime, the works of Kafka have since been recognized as symbolizing

AO DIRETOR GERAL DO DETRAN/PR. Processo Administrativo nº ...................... FULANO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade Civil n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º, residente e domiciliado à Rua .........., nº , .........../PR, , vem respeitosamente à presença de V.Sª, com o devido acatamento apresentar 1. RECURSO A ser encaminhado ao DETRAN – Departamento de Trânsito, referente ao Processo Administrativo nº................. de SUSPENSÃO DO DIREITO DE…