Principio Do Devido Processo Legal

A medida cautelar fiscal em face de princípios constitucionais. Camila Mansur Ainda é motivo de intensa discussão a ação cautelar fiscal em face dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da duração razoável do processo e da defesa da propriedade. Doutrinadores como Francisco Vieira Lima Neto defendem a inconstitucionalidade da lei da medida cautelar fiscal afirmando que para a concessão da indisponibilidade dos bens do devedor a…

2ª Aula de Teoria Geral do Processo – UNIVIX CONTINUAÇÃO: **PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS IMPLÍCITOS ** A – PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO: O processo para ser devido, deve ser adequado. A doutrina deve trabalhar bem este princípio para que seja difundido. As regras processuais devem ser adequadas, não basta estar apenas em conformidade com o Direito. O processo adequado observa três critérios: Ex: Não pode pensar que um mesmo processo é adequado para executar alimentos e cobrar um cheque.

em segredo de justiça, conforme explicito no código atual e pelo projetado. É imprescindível que o pronunciamento da justiça, através da sentença, se fundamente na lei , para ser assegurada a justiça e a verdade. Os princípios tem o objetivo de nortear todas as etapas do processo e as decisões serem acompanhadas pelos interessados e o objetivo da publicidade e da motivação complementam todos os demais. Conforme exposto pelo autor “a publicidade consiste num mecanismo apto a…

Comentários sobre esta jurisprudência com base na Lei 9.784/99. TJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1023392 Compartilhe Ementa para Citação Decisão Monocrática Andamento do Processo Dados Gerais Processo: REsp 1023392 Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Julgamento: Publicação: DJ 01/02/2011 Decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.392 - RS (2008/0011971-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SANDRO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO : SANDRO DA SILVA

o qual "O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade." Entretanto, em relação às diligências solicitadas pelo ofendido, todas foram atendidas, sem qualquer ressalva. Com base na hipótese acima narrada, descreva qual o principal objetivo da investigação policial e analise se a conduta do delegado de polícia está correta e se há ou não ofensa a quais princípios inerentes à investigação criminal…

Resumo Teoria Geral do Processo Conceito: Estudo dos princípios básicos do Direito Processual. Entendimento: Não sociedade sem direito e não há direito sem sociedade. A tarefa do direito é a harmonização das relações sociais buscando sempre o BEM COMUM. Sociedade e tutela jurídica: O Direito organiza a vida em sociedade e soluciona os conflitos entre seus membros, buscando estabelecer a PAZ SOCIAL. Conflitos: O convívio em sociedade é por si só já é causador

PROCESSO PENAL Professor Walcyr Santos 1.2. O Estado e o monopólio do processo. • Art. 5o, XXXV, da CF-88: “A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” • Não se admite processo penal “extrajudicial” (ação privada?) 1.3. O “jus puniendi” • É o direito de punir os infratores, o direito de impor a sanção penal àqueles que descumprem o mandamento proibitivo. • “Jus puniendi” abstrato: surge quando o Estado, por meio do Legislativo, elabora as leis…

Apresente e explique todos os princípios que foram objeto de estudo na presente aula, com a indicação de dispositivos legais e Súmulas do TST, se for o caso. -Devido processo legal ou due process of law: Trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte. - Contraditório: É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial

constitucional, bem como a aplicação dos princípios constitucionais inerentes à pessoa humana, levando em consideração a vedação expressa na Lei 11.343/2006 e das possíveis alterações promovidas com a edição da Lei 11.464/2007. Para tal estudo, será feita análise do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, dando maior enfoque à excepcionalidade da prisão provisória, que só poderá ser decretada como instrumento para resguardar a eficácia do processo penal. O objetivo do estudo é…

abaixo articulados: 1) PRELIMINARMENTE: O Impetrante é um estudante universitário dependendo do auxílio familiar para manter seus estudos e o seu próprio sustento, não tendo renda própria. Portanto, não tem condições de arcar com as custas de seu processo sem prejuízo de seu próprio sustento, razão pela qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: Prima facie, é curial assentar que constitui o ensino superior, ministrado por…