Principio Do Devido Processo Legal

TRABALHO DE PROJETO INTEGRADOR POLYANA SILVA PEREIRA A FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE UM DIREITO PROCESSUAL OBRIGACIONAL JUSTO E IGUALITÁRIO E UM DIREITO MATERIAL PENAL EM CONSONÂNCIA COM OS FINS SOCIAIS DO DIREITO CAMPO MOURÃO - PARANÁ 2013 POLYANA SILVA PEREIRA a função dos princípios constitucionais para a realização de um direito processual obrigacional justo e…

Público nas investigações criminais à luz dos princípios constitucionais relacionados Bruna Azevedo de Castro 1 Resumo Discutir a possibilidade de intervenção do Ministério Público nas investigações criminais sob um prisma constitucional e, ainda, relacionar tal possibilidade com função desempenhada pela polícia judiciária. Destacar os posicionamentos doutrinários divergentes quanto à interpretação dos dispositivos constitucionais. Enfocar os princípios constitucionais e…

detém, exclusivamente, o direito de punir (jus puniendi). Para satisfazer a pretensão punitiva, deve agir dentro de prazos determinados, sob pena de perdê-la. Prescrição é a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição, devido à inércia do Estado durante determinado período de tempo. Fundamenta-se em dois pressupostos: a) inconveniência da aplicação da pena muito tempo após a prática da infração penal; b) combate à ineficiência, pois o Poder…

Direito Administrativo – Reta Final – 19/02/15 Processualização do direito administrativo Princípio constitucional devido processo legal (art 5 inc LIV CF) Art 5º CF LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Formal = ideia de que a adm. pública está obrigada a observar o rito da lei (o passo a passo) Material = adequação de decisão final -> proporcionalidade da demissão EX: Se um servidor, por uma única vez, sai mais cedo 15 min do serviço…

Faculdade De Direito “PRINCÍPIO DA LEGALIDADE” Trabalho entregue para disciplina Direito Penal I para composição de N2, sob a supervisão do professor Ronaldo Braga/Ruy Celso. CAMPO GRANDE (MS) 01 de setembro de 2013 TURMA D 42 ACADEMICO: RAPHAEL DULTRA SOBRINHO RA: 6913056403 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Introdução O princípio da legalidade (ou da reserva legal) faz parte dos ditos “princípios reguladores do controle penal” ou “princípios limitadores do…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br O Princípio da Razoabilidade e o Princípio da Proporcionalidade: uma abordagem constitucional.* Carlos Affonso Pereira de Souza Patrícia Regina Pinheiro Sampaio** Este artigo almeja contribuir para o debate em voga acerca da aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em sede constitucional, uma vez que é cada vez mais expressivo o uso destes princípios pela jurisprudência e doutrina pátrias. Buscamos realizar uma breve pesquisa quanto a suas

I- INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL Conceito de processo: 1- Teoria da norma jurídica: modo pelo qual se produz norma jurídica. Daí falar em processo legislativo, processo administrativo e processo jurisdicional. São designações de como se produz uma norma jurídica. Objeto de estudo é o processo jurisdicional civil. Pelo processo jurisdicional se produzem duas normas jurídicas: a do caso concreto e o precedente (norma geral que serve para casos futuros semelhantes). Todo processo…

Princípios norteadores do Direito Processual Penal Eliana Descovi Pacheco Resumo: O presente artigo versa sob os aspectos relevantes relacionados aos princípios do direito processual Penal, bem como os elencados em nossa Magna Carta de 1988, os quais, norteiam o direito processual penal brasileiro. De modo que, serão expostos de forma singela e conceitual, acompanhados sempre dos dispositivos legais onde estão contidos. Palavras-chave: Direito Processual Penal;…

posteriores. ✔ A teoria de Baudry-Lacantinerie e Houques-Fourcade. Concebem o direito adquirido como a faculdade legal regularmente exercitada, e por expectativa ou interesse aqueles que não o eram ainda no momento da mudança da legislação superveniente. Por superior que seja a lei antiga, a lei nova, na opinião dos citados autores, deve então impor-se de acordo com o princípio dos direitos adquiridos, e não ter aplicação senão às situações que ainda não tenham sido feitas nascer.…

GR, placas FKC 0864, conforme documentos em anexo. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, lV, DA CF): A aplicação, na hipótese, foi ilegal, pois, não assegurado, previamente, a Recorrente, o exercício do direito de defesa e do contraditório garantido constitucionalmente, em conformidade com o artigo 5º, LV, da Carta Magna. Estabelece a norma constitucional que aos litigantes, em processo administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o…