Principio Do Devido Processo Legal

Evolução histórica Principio do Devido processo legal Processo cautelar Medida antecipatória e antecipação de tutela Caráter satisfativo e caráter acautelatória Principio da fungibilidade Principio da instrumentalidade Aplicação dos princípios no processo. Introdução O processo cautelar tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo. Esse procedimento é tido pela doutrina como 3° tipo de processo ao lado do…

PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MATO GROSSO DO SUL. Nome do Autor (qualificação), vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MS, pessoa jurídica de direito público, estabelecido nesta capital, Rodovia MS 80, km 10, saída…

Procedimento Administrativo (PAD) correto seria o Conselho de Disciplina, (CD), por ter o Autor mais de anos de serviço, contando com o tempo averbado referente às forças armadas, sendo para tanto servidor publico estável, não podendo ser licenciado, com o processo de CRD, pois tal procedimento e aplicável a praças com menos de dez anos de serviço sem estabilidade assegurada, conforme Decreto 2155, de 13/10/1978, no seu Art. 1º e Lei 443, de 27 de julho de 1981, (Estatuto da PMERJ), no…

Paulo, p. 249. 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ÍNDICE 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 2.1. DEVIDO PROCESSO LEGAL 2.2. LEGALIDADE OBJETIVA 2.3. OFICIALIDADE 2.4. VERDADE MATERIAL 2.5. INFORMALIDADE 2.6. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 2.7. INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS 2.8. MOTIVAÇÃO 2.9. PUBLICIDADE 2.10. IGUALDADE 2.11. PROPORCIONALIDADE 2.12. INTERESSE PÚBLICO 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO…

PRELIMINARES - DAS NULIDADES PROCESSUAIS: Com base no que descreve a denuncia, o réu foi citado e apresentou, no prazo legal (10 dias), de próprio punho, visto que não tinha condições de contratar advogado sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, resposta à acusação, arrolando testemunha, seguindo o procedimento previsto no art. 396 do Código de Processo Penal. Após a oitiva das testemunhas, o Requerente demonstrou interesse em ser ouvido, com o…

primórdios de sua existência até o Código Penal, especialmente com referencia à Parte Geral, deste diploma. 2 A MISSÃO DO DIREITO PENAL É necessário ter-se em mente a finalidade do Direito Penal, assim poderemos ter uma visão mais clara de seus princípios. É certo que o Direito Penal deve garantir a segurança dos cidadãos. Deve prover os meios adequados para que a vida em sociedade seja suportável e para que o cidadão não se sinta ameaçado por seu igual. O Direito Penal busca…

ARTIGO 5º Inciso I Principio da igualdade Inciso II Princípio da legalidade Inciso III Principio da integridade física Inciso IV a IX Principio de consciência e crença Inciso X, XI e XII Princípio da intimidade e privacidade Inciso XIII Principio da Liberdade profissional Inciso XIV Principio do acesso à informação Inciso XV Principio da livre locomoção Incisos XVI a XXI Princípio da Liberdade de Reunião e Associação. Inciso XXII a XXIX Principio do direito de…

Universitário de Brasília Faculdade de Ciências Jurídicas Sociais Beatthriz Pinheiro de Carvalho A obrigatoriedade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar Brasília 2011 Beatthriz Pinheiro de Carvalho A obrigatoriedade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do…

TRABALHO DE DIREITO “PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE MAIOR RELEVÂNCIA”. No estudo de Direito, encontraremos e perceberemos três sentidos para o termo Princípio, a saber: 1. No primeiro, onde seriam supernormas, ou seja, normas (gerais generalíssimas) que exprimem valores e que por isso, é ponto de referência, modelo, para regras que as desdobram. 2. No segundo seriam Standards, que se imporiam para o estabelecimento de normas específicas, ou seja, as disposições que…

estará observando toda vitória, que também é dedicada a ela. À minha namorada Monica de França Macêdo, pelo carinho, respeito, paciência, fidelidade e convicção da minha vitória nesses quase oito anos de relacionamento, aguentando minha ausência devido aos estudos, e acreditando sempre na minha capacidade. Esse tempo juntos não foi à toa. Aos meus primos Túllio Demostene Frescura, Guttemberg Luís, Jamille Evolla, Jennyfer Evolla, José Alexandre, Johnny Alexandre, Ana Paula Obeid, Samira Issa