Ação de reintegração/regime militar; anulação/nulidade de atos administrativos; benefício atrasado cumulado com correção monetária / sist. remunera e benef. / servidor púb. militar; dano moral / responsabilidade da

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

FULANO DE TAL QUALIFICAÇÃO COMPLETA, residente e domiciliado na Rua, bairro, CEP, Cidade, Estado, (doc fls )neste ato, por seus advogados e procuradores judiciais Dr, (mandato incluso fls 16), com escritório profissional nesta cidade, na Bairro , CEP , onde recebem intimações e notificações em geral, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente:

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/REGIME MILITAR; Anulação/nulidade de Atos Administrativos; Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sist. Remunera e Benef. / Servidor Púb. MILITAR; Dano Moral / Responsabilidade da Administração; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar

em face do ESTADO DO , pessoa jurídica de direito público, o qual deverá ser citado na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do Estado, nza rua...na forma do que abaixo passa a expor e finalmente a requerer, como segue:

1. PRELIMINARMENTE

Requer seja-lhe assegurado o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA nos moldes da Lei 1.060 de 1950, por encontrar-se momentaneamente desempregado sem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que lhe fosse causar prejuízo e de sua família. (doc fls 17).

DOS FATOS NA SUA REAL DIMENSÃO

1. O Autor foi admitido na Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em , e averbado em seus assentamentos através do aditamento do BOL PM Nº, as fls. , doze dias equivalente aos serviços prestados ao CMDO do 1º Distrito Naval, (doc fls ).

Em data de foi o Autor submetido à Comissão de Revisão Disciplinar (CRD) de Portaria nº. , pelo (doc fls ), sendo ao final licenciado a bem da disciplina em , publico em BOLPM nº DE (anexo), sob a acusação de estar o Autor na má conduta por cometer faltas de natureza