Principio Do Devido Processo Legal

Universidade Paulista (UNIP) Curso de Direito – Campus Chácara Santo Antônio 1. Princípios Fundamentais do Processo Civil: Fundamentais e Infraconstitucionais; 2. Litisconsórcio; 3. Intervenção de Terceiros: Assistência, Oposição, Nomeação à Autoria, Denunciação da Lide e Chamamento ao Processo. Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Universidade Paulista. Linha de

Teoria Geral do Processo • Licc Fundamentação Legal - art. 4 (Fontes do Direito Processual) Conceito Se não houver resolução, o juiz tem que se valer do art. 4 da Licc. O caso nunca pode ficar sem resolução. A norma processual escrita será uma das fontes de Direito processual, todavia não será a única, vez que se não houver norma escrita o Juiz se valerá, para solucionar o conflito, da analogia, costumes e dos princípios gerais do Direito. As fontes de Direito processual garantem que

Principios Informativos do Processo e Seus Conceitos . Princípio da Demanda - Princípio da ação. Princípio segundo o qual cabe ao titular da pretensão a faculdade de apresentá-la ou não em juízo, na via que entenda adequada . Princípio do Contraditório - Trata-se da garantia de ciência dos atos e termos processuais com a consequente faculdade de falar sobre eles de modo que possa, efetivamente, influenciar o órgão julgador nas suas decisões. art. 5º, inciso LV . Princípio da Ampla

AS RAÍZES HISTÓRICAS DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O instituto do devido processo legal tem suas raízes históricas na Magna Carta de 1215 promulgada na Inglaterra. Naquele contexto histórico o rei João “sem-terra” governava seus súditos de forma tirânica e arbitrária. Assim que ascendeu ao trono ele elevou sobremaneira os tributos e fez outras imposições tão absurdas que levaram os barões a se levantarem contra aquela situação. Diante da pressão que estava sofrendo

PRINCÍPIOS 1 - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – 5º, LIV, CF -previsão – art. 5º, LIV, CF/88 – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal -provém da expressão inglesa – due process of law - Devido Processo Legal – é aplicado no processo de formação normativa – devido processo legal legislativo, administrativo e jurisdicional - busca o processo justo – garantia contra o exercício abusivo do poder – trata-se de direito fundamental Dimensão Formal – é…

OS PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS APLICADOS AO PROCESSO 1.1 DO OBJETIVO A presente obra tem por escopo elencar e apresentar sumariamente alguns conceitos dos mais representativos princípios constitucionais aplicáveis ao processo. 1.2 - DA DEFINICAO DO CONCEITO DE PRINCÍPIO A palavra princípio remete a origem, ao início de determinada coisa, posso afirmar que os princípios são os valores compartilhados pela sociedade em determinado momento e lugar, e no estudo do direito percebemos que…

Orientações: 1) As questões abaixo colacionadas devem ser respondidas fundamentadamente a partir da bibliografia básica indicada, bem como dos dispositivos legais correspondentes, devendo, ainda, ser transcrito um julgado de qualquer tribunal pertinente à temática versada na questão; 2) As respostas devem ser discursivas, motivo pelo qual serão penalizadas as respostas estruturadas em tópicos; 3) Não serão toleradas respostas simplesmente “copiadas” da internet ou de obras jurídicas, bem como

regular. Desta forma, o requerente não teve seu direito de defesa respeitado o que afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório. A Constituição da República consagra em seu artigo 5º, incisos LIV LV o princípio do devido processo legal, não seria redundante transcrevê-los: LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o…

O PODER NORMATIVO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA EFETIVIDADE DO PROCESSO CIVIL APRESENTAÇÃO Tema controverso e polêmico dentro das relações jurídicas é o tratamento dispensado aos Princípios do Direito quanto à sua normatividade e vinculação. Urge a necessidade de se limitar as funções e aplicações dos princípios no meio jurídico, tendo em vista seu fim de fundamentadores das decisões. Os princípios jurídicos, desde a década de 50 até os dias atuais, ensejaram reflexões e estudos…

PRINCÍPIOS DE PROCESSO PENAL 1-PRINCÍPIO DA VERDADE REAL A verdade real está demonstrada código de Processo Penal no art. 156 que prevê que o juízo poderá determinar diligências de oficio para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Mas a busca da verdade real, não pode ferir garantias constitucionais, entre elas a garantia ao contraditório e a ampla defesa (exemplo clássico é a vedação de apresentar prova no tribunal do júri sem que seja comunicada a parte contrária em três dias), impossibilidade