Principio Do Contraditório

1. Introdução Princípios, na lição de Robert Alexy (alemão), são mandamentos de otimização para ser cumprido na maior medida possível de acordo com as possibilidades jurídicas e fáticas existentes. Portanto, não se trata de aplicação na medida exata como o que ocorre com a aplicação das regras. 2. Direito Constitucional A Constituição Federal de 1988 se caracteriza como um sistema normativo aberto de regras e princípios. Nesse escopo, os princípios integram um conjunto normativo…

através do BACEN JUD. Imperioso salientar que a nossa Lei Maior (CF/88) situou os destacados princípios conjuntamente em seu inciso LV, artigo 5.º: 5º, LV-"Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes;" O Princípio do Contraditório contém o enunciado de que todos os atos e termos processuais (ou de natureza procedimental) devem…

CONFRONTO DOS POSICIONAMENTOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. 3.1 Corrente da inconstitucionalidade. 3.2 Corrente da constitucionalidade. 3.2.1 Não afronta ao princípio do contraditório. 3.2.2 Ofensa ao princípio da isonomia e segurança jurídica. 3.2.3 Afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3.2.4 Ofensa ao devido processo legal. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO Há muito tempo o processo civil brasileiro vem clamando por…

jurídico onde duas partes exprimem suas pretensões, para efeito de mérito. Porém, não se confunde ação com processo. Inércia - O estado-juiz só atua se for provocado. O juiz não procede de ofício. Esta regra geral, conhecida pelo nome de princípio da demanda ou princípio da inércia, está consagrada no art. 2º do código de processo civil, segundo o qual ‘nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais’. Escopo…

Contraditório Tendo em vista o princípio da igualdade (iguais poderes e direitos), tal igualdade se realiza através do contraditório. Consiste na necessidade de ouvir a pessoa perante a qual será proferida a decisão, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o curso do processo. Não há privilégios, de qualquer sorte. O princípio do contraditório é absoluto, não admite exceções, sob pena de nulidade do processo. Tal oportunidade de realizar o direito…

Introdução A sistemática processual brasileira tem como fundamento o respeito ao princípio do devido processo legal. Na discussão travada dentro do processo, é absolutamente imprescindível a respeito ao contraditório e, nesse sentido, nenhuma das partes poderá receber tratamento diferenciado por parte do Estado-Juiz, devendo o mesmo velar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais do processo, dentre os quais se destaca o princípio constitucional da igualdade. Os iguais têm que…

PRINCÍPIOS a) Princípio da legalidade: consiste na garantia fundamental de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (CF, art. 5º, II). Esse princípio serve para limitar o exercício do poder público, e assegurar a todos a” a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade. À igualdade, à segurança e à propriedade” (CF, art. 5º, caput). No direito processual, ele se encontra expresso no art. 126 do CPC, onde dispõeque, ao juiz, no…

perspectiva da pena privativa de liberdade? Escolha uma: a. O princípio da presunção de inocência; b. A invasão bárbara; c. A prisão eclesiástica e o capitalismo; d. O feudalismo que buscava mão de obra; e. Influências estrangeiras; Questão 2 Ainda não respondida Vale 1,00 ponto(s). Texto da questão Quanto ao princípio da necessidade é correto afirmar, que: Escolha uma: a. Não está disposto expressamente na Constituição Federal, sendo um princípio implícito; b. Não representa uma…

proibição de comportamento contraditório, sob o argumento de que: “Na Administração Pública, inclusive nas atividades de controle de fiscalização, a sujeição ao princípio da legalidade constitui verdadeira bússola de atuação, pois não há espaço para liberdades ou mesmo vontades particulares, mesmo que passageiras (...) Essa mudança de interpretação dos fatos causa demasiada surpresa ao Poder Executivo, configurando mesmo, caso prevaleça o entendimento, potencial violação ao princípio…

Subjetiva: direitos fundamentais, além de normas, são direitos. Hoje se sabe que há normas processuais de direitos fundamentais, que tem natureza de norma de direito fundamental, o contraditório é uma norma de direito fundamental. Hoje se fala em direitos fundamentais processuais. Direito fundamental ao contraditório, ao devido processo legal. Se incorpora toda teoria dos direitos fundamentais no direito processual. Qual a relação que se deve fazer entre direitos fundamentais e…