Principio Do Contraditório

inegavelmente, é de extrema importância. Destarte, esses direitos e garantias individuais presentes na Constituição Federal de 1988, são apenas alguns dos muitos que dão tutela ao processo. Diante desse feito, a Constituição Federal de 1988 materializou o princípio do devido processo legal que alude à Magna Carta Libertatum, de 1215, do mesmo modo que o fez a Declaração Universal dos Direitos do Homem, garantindo que,“todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido…

Enriquecimento Ilícito – Só é possível caso seja doloso, ou seja, inviável a título de culpa. Art. 10 – Dano ao Erário - É exigida ao menos a culpa, ou seja, não precisa ter necessariamente o dolo. Art. 11 – Violação aos Princípios da Adm. Pública – Exige-se o dolo de violar o princípio. A mera ilegalidade não é suficiente. A culpa no âmbito deste artigo configura apenas a irregularidade administrativa. Com relação a prescrição, destaca-se a posição do STF de que, não obstante a…

mediante a Jurisdição proíbe a autotutela dos interesses individuais conflitantes, ficando a seu encargo dirimir conflitos. A jurisdição contenciosa tem como características a ação, a lide, a bilateralidade da causa, autor e réu, o processo e o contraditório ou sua possibilidade. Na jurisdição contenciosa Presume-se que haja um litígio que origina um processo que produz a coisa julgada, tendo por objetivo a composição e solução de um litígio, diferentemente da Jurisdição Voluntária, onde…

processo civil Nome: .......................................................... Nome: .......................................................... Disciplina: TEORIA GERAL DO PROCESSO Cuiabá, 08 de maio de 2014. 1) Principio da isonomia? Princípio da isonomia: "Todos são iguais perante a lei..." (CF, art. 5º, Caput). A igualdade Perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade Perante o juiz. As partes devem Merecer tratamento igualitário, para que.…

Aline Puntel Juliana Cremonese Lopes Princípios Processuais Constitucionais Sobradinho, junho de 2013 O presente trabalho tem por escopo fazer uma pesquisa sobre os princípios processuais constitucionais da disciplina de Teoria Geral do Processo. A Carta Magna de 1988 inaugurou um novo sistema jurídico e seguiu o pendão moderno e adotou a constitucionalização do processo, incluindo em seu corpo princípios basilares como garantias fundamentais das…

DA INCONSTITUCIONALIDADE: Segundo professa o profícuo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, enfrentando o artigo 285-A, ca put , do CPC, “ trata-se de dispositivo que, a meu juízo, é inconstitucional. Dig o isto por ver, nesse dispositivo, uma violação do princípio constitucional da isonomia ”. 2 1 / 12 O Inconstitucional Artigo 285-A do Código de Processo Civil Escrito por Alexandre Costa de Araújo Ter, 13 de Outubro de 2009 00:00 Pois os entendimentos diversos dos vários juízos acarretarão…

desvio de verbas, certamente, está exercendo o contraditório. Com base nessa ideia podemos afirmar que o princípio do contraditório é sinônimo do princípio do devido processo legal? Na realidade, o Devido Processo Legal é a “norma-mãe”, o Princípio “Principal” do Direito Processual, do qual decorrem diversos outros princípios, inclusive o Contraditório. Por isso, há nítida distinção entre os dois conceitos que não pode ser desprezada. O princípio do devido processo legal é garantido…

Administração → Na condição de verdadeiro instrumento da atividade administrativa, o procedimento é um permite revelar fatos e questões, por vezes despercebidas; permite um acréscimo do controle administrativo; exige o cumprimento de certas regras e princípios formalizando as ações; e permite ainda que o particular intervenha antes da decisão final, dando-lhe o direito a pronunciar-se, informar da sua razão, pontos de vista, sobre o fato em questão → MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: "Não…

deficiência de defesa, nos termos da Súmula 523 do STF, cuja finalidade era a de justamente pacificar o tema. Há controvérsias sobre qual seria de fato a natureza da hipótese contemplada na segunda parte da referida súmula, em aplicação aos Princípios do Contraditório e Ampla defesa para o réu. Diante deste impasse este estudo objetiva apresentar mecanismos de defesa que possam resguardar e assegurar os direitos daqueles sem condições de arcar com as custas processuais. Esta ação se…

das garantias constitucionais do processo e do princípio da reserva legal, cujo fundamento submete os provimentos ao dado prévio da Lei (LEAL, 2001). O Estado Democrático de Direito é regido por vários princípios constitucionais, tais como: o Principio da Isonomia, Principio do Devido Processo Legal, Principio da Ampla Defesa e o Principio Do contraditório. 2.1 Princípios Constitucionais Do Processo no Estado Democrático de Direito Os princípios são enunciados lógicos implícitos…