Principio Do Contraditório

Defesa é o direito que o acusado(reclamado) possui de produzir provas, fazer alegações em seu favor e de utilizar de todos os recursos e meios para defender-se da acusação(reclamação) feita contra ele. Toda pessoa tem o direito a ampla defesa e contraditório. O direito a um advogado de defesa caso não tenha o juiz nomeia um defensor público. Porque ninguém será considerado culpado se não for antes julgado e condenado. A defesa dentro dos parâmetros jurídicos é feita por um Advogado que…

tanta polêmica na comunidade jurídica, o presente trabalho passa a acrescentar a corrente doutrinária que defende a constitucionalidade do art.285-A do CPC e também tenta propor a melhor forma de interpretação do dispositivo, tudo isso com base nos princípios constitucionais do direito e na hermenêutica jurídica. Ao decorrer do trabalho, percebeu-se também que ao que parece, existe manifesta preocupação econômica, talvez, até maior do que eminentemente jurídica…

Federal de 1988 tem uma grande influencia sobre todos os ramos do direito. Os princípios e regras que garantem a melhor efetividade e menos custo possível e garantindo os direitos dos cidadãos, para que a constituição tenha seu valor supremo ele deve assegurar os direitos e garantias fundamentais presentes no art.5º da CRFB, elencando ao processo os valores morais e éticos. Palavras-Chave: Direitos Fundamentais. Princípios. Tutela Jurisdicional. Processo. 1INTRODUÇÃO O presente…

Princípio do contraditório A Constituição da República do Brasil é repleta de princípios que dão fundamento a todo embasamento teórico do seu corpo normativo. No Artigo 5°, são definidos princípios fundamentais de proteção e efetividade dos direitos inerentes aos cidadãos. Tem-se, pois, um novo Estado Democrático de Direito no qual o bem-estar das pessoas é elevado à categoria primária de proteção integral e amparo do Direito Processual Constitucional. O princípio do…

SUMÁRIO 1 Qual é a finalidade do processo penal? 3 2 Explique o que é contraditório. 4 3 Explique o porque da igualdade entre as partes. 5 4 Discorra sobre a presunção da inocência. 6 5 Discorra sobre a eficácia da lei processual penal no tempo. 7 6 O que é territotorialidade? 8 7 Quais as características do I.P.? Explique cada uma 9 8 O Inquérito

909121983 RESUMO O presente artigo tem o objetivo de esclarecer ao jurista o porquê ainda pairam dúvidas quanto à aplicação ou não do artigo 285-A do Código de Processo Civil, e se realmente o diploma legal, inserido pela Lei 11.277/06, fere a princípios constitucionais ou não. Por isso, o que se pretende aqui é apresentar as principais teses argumentativas de quem defende e daqueles que não defendem a sua aplicação, concedendo ao jurista melhores argumentos para a sua aplicação…

Princípios Constitucionais do Processo 30/jun/2005 Analisa os principais princípios que sustentam as atividades processuais de acordo com o texto constitucional. Por Bruna Barbieri Waquim No estudo do Direito, podem-se perceber três sentidos para o termo “Princípio”, a saber: um primeiro, onde seriam 'supernormas', ou seja, normas (gerais ou generalíssimas) que exprimem valores e que por isso, são ponto de referência, modelo, para regras que as desdobram. No segundo, seriam standards, que

1. Teorias sobre a natureza jurídica do processo. 1.2.Processo como contrato.1.2.1. Processo como quase-contrato.1.2.2. Processo como situação jurídica.1.2.3.O processo como relação jurídica.1.2.4. O processo como procedimento em contraditório.1.2.4.1.O contraditório como direito do litigante de informação-reação no processo. 2. PROCEDIMENTO. 2.1. Definição.2.2. Procedimento comum e procedimentos especiais.2.3. Tendência de superação do procedimento ordinário. CONCLUSÕES. BIBLIOGRAFIA. …

Público nas investigações criminais à luz dos princípios constitucionais relacionados Bruna Azevedo de Castro 1 Resumo Discutir a possibilidade de intervenção do Ministério Público nas investigações criminais sob um prisma constitucional e, ainda, relacionar tal possibilidade com função desempenhada pela polícia judiciária. Destacar os posicionamentos doutrinários divergentes quanto à interpretação dos dispositivos constitucionais. Enfocar os princípios constitucionais e…

uma realidade una (Ferraz, 2001). O que se pluraliza é o procedimento, tendo em vista certo conteúdo ou objeto. Nesse sentido, a Lei Federal 9.784/99 aplica-se subsidiariamente a todos os chamados processos administrativos especiais (art. 69). Princípios específicos do processo administrativo Do que se expôs, considerando-se o processo administrativo como uma garantia constitucional, contraface ao autoritarismo e ao arbítrio, é certo que a Administração Pública, para oferecer legitimidade à sua