Principio Do Contraditório

Funções dos princípios. a) Fundamentadora: As normas que se constraponham aos núcleos de irradiação normativa assentados nos princípios constitucionais perderão sua validade. b) Interpretativa: os princípios devem orientar as soluções jurídicas, são vetores. c) Supletiva no sentido de que realizam uma tarefa de integração. O princípio da verdade real Na justiça penal, busca-se a verdade real, que difere dax verdade formal, objeto do processo civil, onde o juiz se contenta com as…

das hipóteses do artigo 330 do CPC, que seja declarada nula a sentença, remetendo-se o processo à Vara de origem para cumprimento da fase instrutória e designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha, com base nos princípios da ampla defesa e do contraditório. Requer, ainda alternativamente, caso seja confirmada a procedência da ação, que a verba honorária sucumbencial seja diminuída para os limites do §3.º do artigo 20 do CPC, bem como seja diminuída a condenação por…

QUESTÕES DISCURSSIVAS 1- Disserte sobre a compatibilidade da nomeação apud acta e o artigo 266 do CPP, diante da atual tessitura normativa. Qual princípio se coaduna com esse dispositivo? Justifique. Em sede de processo penal, a constituição de advogado não fica na dependência da outorga de mandato judicial, uma vez que a indicação de defensor poderá ser feita no ato do interrogatório. Essa forma de constituição é denominada de apud acta, locução latina composta de apud (junto,perto, diante)

Princípios constitucionais inerentes à pessoa humana na produção de elementos de informação e provas no processo penal; Os princípios constitucionais inseridos na Constituição Federal visam garantir ao ser humano a possibilidade de ter para si uma vida digna dentro da sociedade. Dentre os inúmeros princípios que nossa Carta Maior traz em seu bojo, necessário cingir o tema a dois títulos basilares e a um valor supremo que tem especial e polêmica relação com o procedimento penal, a…

Principio da Boa fé O princípio da boa-fé processual é extremamente importante no processo de execução. O direito civil traz, expressamente, a boa-fé como base de seus artigos, devido a isso é certo que o processo civil também deve seguir a mesma linha, impondo às partes um comportamento ético e correto, sob pena de descaracterizar seu aspecto instrumental. Segundo Miguel Reale, “[...] a boa-fé objetiva apresenta-se como uma exigência de lealdade, modelo

Processual Penal I “Princípios processuais penais” INTRODUÇÃO Muito já se falou da importância dos princípios para que haja fundamentação na legislação. O direito processual penal, assim como outros ramos da ciência jurídica, tem suporte em princípios que norteiam a sua legislação, sejam eles de ordem constitucional ou infraconstitucional. Trataremos ao longo deste trabalho de quatro princípios de extrema importância para o direito processual penal. DESENVOLVIMENTO PRINCÍPIO DO JUIZ…

QUESTÕES SOBRE PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Direito Processual Penal – PC-DF (2013) 01 - (TJ-SC – 2009 – TJ-SC – Analista Jurídico) Segundo De Plácido e Silva, os “princípios jurídicos, sem dúvida, significam os pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio Direito. Indicam o alicerce do Direito.” (Vocabulário Jurídico. 28 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. p. 1091) Tendo em mira o trecho acima transcrito, mormente os seus conhecimentos

ainda, que a oitiva administrativa dos sentenciados respeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em que pese a notável argumentação defendida pelos seguidores deste pensamento doutrinário, não se pode, ao interpretar uma norma, restringir um direito. E ainda, havendo dúvida acerca daquilo que dispõe o artigo, dever-se-á, na interpretação, buscar aquilo que beneficia o sentenciado. Trata-se, pois, do princípio do favor rei, que deve ser seguido, a todo…

PROCESSO PENAL I PROF. LINCOLN RUFINO 1- Identifique a semelhança entre os princípios inerentes a direitos e garantias individuais assegurados no Pacto de São José da Costa Rica e aqueles delineados na Constituição Federal de 1988, seja explícita ou implicitamente. No Pacto de São José da Costa Rica, mais especificamente nos artigos 7° e 8°, existem várias passagens onde há certa semelhança com os princípios delineados na Constituição Federal de 1988. O art. 7°, inciso 3 e o art.…

demandas penais. O tema, com todas as suas facetas, é deveras importante. Fonte primária das normas, os princípios, axiomas e postulados são proposições não deduzidas de nenhuma outra dentro do sistema; são, por isso, a própria essência do Direito; são o Direito essencial ou primordial. Por isso qualquer estudo correto de uma disciplina jurídica deve iniciar-se por eles. Introduzindo novos princípios no sistema, uma nova lei fundamental reclama novos paradigmas e soluções. E por…