Principio Do Contraditório

Salvador 2012 1. 20 PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSOAL 1.1. Princípio do devido Processo Legal: Dispositivo (a parte tem que provocar o poder judiciário, o direito não socorre a quem dorme); Princípio do Contraditório ou Ampla Defesa (recorrer da sentença proferida); Recorribilidade (duplo grau de jurisdição) e Boa-fé Lealdade (artigo 17 do C.P.C); 1.2. Princípio da duração razoável do Processo 1.3. Princípio da boa fé Processual (são comportamentos necessários

A aplicação dos princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar e suas implicações Nayca Negreiros Ferreira Aluna do curso de direito, das Faculdades Jorge Amado, 9° semestre. * Trabalho apresentado à matéria Direito Administrativo Aplicado, sob a orientação do professor Tarcísio Inserido em 19/8/2006 Parte integrante da Edição no 192 Código da publicação: 1493 SUMÁRIO: Introdução. 1.Distinção entre processo e procedimento. 2.Definição de Ato Complexo. 3.Conceito de

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL E GARANTISMO PENAL _____.Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. Atualizado com a Lei da Prisão (Lei nº 12.403/2011), 4ª edição, revista, atualizada e ampliada – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. SCARANCE FERNANDES, Antonio, Processo Penal Constitucional, 1° edição, Editora Revista dos Tribunais, 2004. - TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Manual de Processo Penal, 5º edição,Editora Saraiva,…

correta: São princípios consagrados pelo Código de Processo Penal, EXCETO: a) o princípio da fungibilidade dos recursos. b) o princípio do livre convencimento do juiz. c) o princípio da instrumentalidade das formas. d) o princípio da identidade física do juiz. X 3. FCC - 2011 - TJ - AP A norma processual que permite ao juiz converter o julgamento em diligência e ouvir testemunhas referidas nos autos não arroladas pelas partes funda-se no princípio. a) do…

GERAL DO DIREITO PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO CIVIL FLORIANÓPOLIS SETEMBRO-2011 INTRODUÇÃO Em qualquer ramo do direito é importante pesquisar, analisar e entender seus princípios, pois eles orientam a interpretação de seus institutos. As respostas para determinados problemas que surgem no curso de um processo estão muitas vezes nos princípios que o informam. Conforme o doutrinador Theodoro Júnior, tratando-se dos princípios…

abordar os princípios atinentes ao direito processual civil inseridos na Constituição Federal de 1988. Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. A grande parte dos…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO Taguatinga – agosto de 2002 Princípios Constitucionais do Processo Cada sistema processual se calca em alguns princípios que se estendem a todos os ordenamentos e em outros que lhe são próprios e específicos. O processo se desenvolve obedecendo a uma seqüência de atos coordenados, que guardam entre si relação de dependência, e que são regidos por princípios. É através do estudo dos princípios que se podem alcançar os fundamentos de cada…

jurisdicional procurando apoio nos artigos 30 , 31 e 38 do Decreto Lei n.º 70, de 1966, estes dispositivos não podem mais prevalecer, porque derrogados pela Constituição Federal de 1988, que elevou a sede constitucional os basilares princípios processuais do contraditório e da ampla defesa, ausentes nestes citados dispositivos. Apesar de ser, desse modo, indiscutível a exclusividade do exercício da jurisdição, pelo Poder Judiciário, afastando a possibilidade do primervo comportamento de…

II - DO DIREITO RECURSAL A nossa Constituição Federal promulgada em 1988, traz no seu artigo 5º, são assegurados a todas as pessoas, seja no âmbito administrativo ou judicial, a ampla defesa e o contraditório, coube ao Ministro Gilmar Mendes esclarecer o contraditório e a ampla defesa, pois segundo não se constitui em meras manifestações das partes em processos judiciais ou administrativos, mas, é principalmente uma tutela jurídica. Nesse sentido insere-se nesta última, assim como

TEMA: 362 – Art. 422. “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos Arts. 187 e 422 do Código Civil.” Art. 422. CC “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé . " Art. 187. CC “ Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou…