Principio Do Contraditório

ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS SOLANGE CRUZ São Paulo/SP 2011 DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal elencou garantias individuais para resguardar aos cidadãos do poder do Estado. Entre tais garantias está o direito à ampla defesa e ao contraditório. Humberto Theodoro Jr., ao versar sobre a composição do contraditório, assim preleciona: “Não se completa o…

Exame 8 3.5.2 Vistoria 8 3.5.3 Avaliação 8 3.6 Prova documental 8 4 CLASSIFICAÇÃO DA PROVA 9 5 NATUREZA DA PROVA 10 6 PRINCIPIOS DA PROVA 11 6.1 Princípio do devido processo legal 11 6.2 Principio da igualdade das partes 12 6.3 Principio do contraditório 12 6.4 Principio da ampla defesa 14 6.5 Principio do fruto da árvore envenenada e proporcionalidade 15 7 PROVA ILÍCITA 18 CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIA 21 1 Introdução Buscaremos o…

inconstitucionalidade, tendo em vista que na busca pela celeridade, supostamente alguns princípios constitucionais estariam sendo desrespeitados quais sejam a isonomia, a ampla defesa, o devido processo legal, a inafastabilidade da jurisdição e a segurança jurídica. . Nessa linha de pensamento o primeiro capítulo trata-se de um apanhado histórico das ondas reformistas, do surgimento da lei 11.277 e, ademais, se preocupa em analisar os princípios que suspostamente estariam sendo feridos…

caracteriza pela concentração dos poderes de acusar e de julgar nas mãos de uma única pessoa: o magistrado. Características: a) confissão do réu é a “rainha das provas”; b) procedimento escrito e sigiloso; c) ausência de debates orais, publicidade, contraditório e de direito de defesa; d) impossibilidade de recusa do julgador (imparcialidade?). Origens: embrião: Império Germânico; remota: Igreja - após o século XIII - sistema inquisitivo (denúncias anônimas, segredo, ausência de…

rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. Pois bem. Não obstante o princípio da legalidade, que deve nortear e pautar toda a atuação da administração pública, entendemos que existem, ainda, duas outras questões a serem devidamente valoradas e consideradas quando da implementação da restituição, reposição ou indenização ao erário de valores recebidos "indevidamente" por servidores: o princípio da boa-fé e a natureza dos valores recebidos "indevidamente". Em que pese o…

sobre os princípios constitucionais inerentes ao processo penal, verificando como estes limitam o poder punitivo do Estado, dentro da perspectiva da Constituição Federal como norma de controle e de validade para o ordenamento jurídico. Numa primeira abordagem será analisada a importância desses princípios no ordenamento jurídico brasileiro, posto que a Constituição Federal deve ser o ponto de partida para as demandas civis, penais e processuais, sendo analisados apenas alguns dos…

- PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL - 1) O processo a luz dos direitos fundamentais: Da segunda metade do séc.XX até hoje surgiu uma discussão sobre o novo papel da constituição no sistema jurídico, que foi denominada de NEOCOSTITUCIONALISMO = é uma teoria sobre o direito constitucional que se desenvolveu após a segunda guerra; a CF passa a ser vista como principal fonte normativa; antes ela era vista como uma mera carta de intenções, o Estado que vigorava era o Estado…

importância da jurisprudência e da doutrina no campo Processual Penal e bem como citar alguns princípios constitucionais que norteiam as normas do ordenamento jurídico processual penal, dessa feita sendo utilizado como base de sustentação da Jurisprudência, além de ser objeto de estudo na Doutrina forense. 2. PRINCÍPIO PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA A essência deste princípio baseia se que o individuo acusado de algum delito terá direitos e garantias…

aborda os recursos no âmbito das licitações, tanto na lei 8666/93, quanto no pregão presencial e eletrônico. Por fim, o terceiro bloco trata do princípio da ampla defesa e do contraditório, expondo a relação desses princípios com a revogação e a anulação da licitação, bem como outros que com ele se relacionam. Palavras chaves: Ampla Defesa, Contraditório, Recurso e Pregão. 9 Abstract This work is about biddings, approaching the wide defense and the respective request…

acusatório. (Aury Lopes Jr. – Bibliografia) CUIDADO !! Existem alguns autores que defendem que o Brasil adotou o sistema misto, porque ele seria inquisitivo durante o inquérito policial, na fase de investigação e acusatório durante o processo penal. PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1. AMPLA DEFESA – Toda pessoa acusada tem direito a uma defesa ampla, e esta se divide em duas – a) Auto Defesa – todo réu tem direito de falar com o juiz a sua versão dos fatos, e falar com o juiz a sua…