Principio Do Contraditório

ordenamento jurídico que permitem ao expropriado a busca da reparação do dano, por via judicial, já que está resguardado pelos princípios Do Devido Processo Legal, Do Contraditório e da Ampla Defesa, em consonância ao Principio da Inafastabilidade da Função Jurisdicional. PALAVRAS-CHAVE: Desapropriação, Desapropriação Indireta, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade da Função Jurisdicional. 1-INTRODUÇÃO O Poder Público…

Processual Civil Assunto: PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Autor: SIRLENE BORBA Princípios de Processo Civil na Constituição Federal Introdução Este trabalho tem o objetivo de abordar os princípios pertinentes ao direito processual civil inseridos na Constituição Federal de 1988. Os quais são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz…

INTRODUÇÃO Os princípios constitucionais são normas jurídicas que integram a Constituição, sendo quase pacífico entre os autores a distinção entre regras e princípios como espécies do gênero norma jurídica. Além de desempenharem a função de normas, servem como parâmetro para solução de problemas jurídicos que exijam a sua aplicação normativa. Os princípios foram inseridos no texto constitucional e por isso qualquer que seja a norma infraconstitucional que os viole,…

FICHAMENTO DEVIDO PRROCESSO LEGAL E OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO 1. DEVIDO PROCESSO LEGAL 1.1. Considerações gerais A locução “devido processo legal” corresponde à tradução para português da expressão inglesa “due process of Law”. Law, porém, significa Direito, e não lei (“statute Law”). A observação é importante: o processo há de estar em conformidade com o Direito como um todo, e não apenas em consonância com a lei. “Legal”, então, é adjetivo que remete a “Direito”,

Ambos os princípios são garantidos nos processos, tanto judical com administrativo. Garantidos na constituição federal em seu artigo 5º, inciso LV. Criação do estado democrático de direito em que vivemos, o contraditório garante a ciência dos atos praticados contra o réu e que esse possa se defender daqueles – ampla defesa. Como o inquérito surge com característa inquisitorial, a autoridade que está investigando tem dever de averiguar os fatos ocorridos, usando dos meios legais…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL CONCEITO DE PRINCÍPIO: "Princípio jurídico é o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere tônica e lhe dá sentido harmônico”.(Celso A. Bandeira de Mello) Há algum tempo, os…

Os princípios do Direito são postulados que se encontram implícita ou explicitamente no sistema jurídico contendo um conjunto de regra. Quando a analogia e o costume falham no preenchimento da lacuna, o magistrado supre a deficiência da ordem jurídica, adotando os princípios gerais do Direito. Princípios são alicerces, são fundamentais que sustentam determinada posição, impondo uma regra de tratamento. Cintra, Grinover e Dinamarco (2004, p. 50) explicam que "alguns desses…

Estado Democrático de Direito, trazendo dispersos em seu texto um complexo de princípios e regras para estruturação e concretização desse Estado. Dentre os princípios e normas elencados no texto constitucional enfatizaremos no presente trabalho os versados no titulo II sobre os direitos e garantias fundamentais que no artigo 5º incisos LIV e LV1 trata consecutivamente sobre o devido processo legal, do direito do contraditório e da ampla defesa. Art. 5º Todos são iguais perante a lei,…

Aula dia 16.02.11 (AULA 03) 01- Princípio da imparcialidade do juiz. 02- Princípio da isonomia 03- Princípios do contraditório e da ampla defesa 04- Princípio da ação (processo inquisitivo e acusatório). 05- Princípios da disponibilidade e da indisponibilidade 06- Princípio da livre investigação e apreciação das provas. 07- Identidade Física do Juiz 08- Princípio da Oficialidade PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ ● Garantias Constitucionais: art. 95 CF ● Vedações ao juiz: art.

amparar-se a si mesmo era irrenunciável, sendo todos os outros direitos decorrentes deste, o que serviu de fundamento à reivindicação das duas conquistas fundamentais do mundo moderno no campo político: o princípio da tolerância religiosa e o da limitação dos poderes do Estado. Desses princípios nasceu de fato o Estado liberal moderno. Já John Locke, teórico do liberalismo, destacava três direitos naturais básicos: a liberdade, a propriedade e a vida, defendendo, até mesmo, o direito de…