Principio Do Contraditório

PASSO 1 Princípios norteadores do processo penal brasileiro O Processo Penal brasileiro é norteado por um conjunto de princípios, do qual o estudo e compreensão são muito importantes para aplicação do Direito. Tais princípios são classificados em espécies do gênero normas jurídicas, em conjunto com as regras. A ciência jurídica nem sempre o aceitou tal classificação. Diz-se que as normas num geral se dividem em duas categorias que são os princípios e as regras, não existindo hierarquia…

Resumo do livro “A causa Petendi e o Contraditório A causa petendi é composta pelo fato e pelo fundamento jurídico. E tendo com base estes integrantes, vem a doutrina classificando a causa de pedir em causaremota, que engloba, normalmente, o fato constitutivo do direito do autor associado ao fato violador desse direito, tratando da relação fático-jurídica existente entre as partes e por outro lado, a causa petendi próxima está representada no enquadramento da situação concreta,…

Princípios da ampla defesa e do contraditório, durante a fase de investigação criminal. O principio da ampla defesa e do contraditório esta assegurado a todos através do artigo 5, inciso LV da constituição federal. Estes princípios têm a sua base no dever que o estado tem de possibilitar ao acusado de fazer a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada. No meio processual esses direitos se manifestam nas oportunidades que os litigantes tem de requerer a produção de provas e

José Francisco Cunha Ferraz Filho LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Principio do juiz natural. Ainda que o texto, como afirma Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Comentários á Constituição brasileira de 1988, v. 1º, p.67), diga apenas uma "banalidade", é certo que se pretendeu consagrar aí o principio do juiz natural, que é, na verdade, aquele que tem sua competência fixada por legislação anterior, e não por legislação superveniente, o que seria como

distinção inicialmente entre processo (tem finalidades) e procedimento (meramente formalidades) com base em critérios finalísticos (teleológicos). Mas, antes da distinção deve haver a INCLUSÃO: processo é uma espécie de procedimento. Sendo o CONTRADITÓRIO o elemento que especifica. Noção de relação jurídica como ‘’vínculo entre sujeitos’’. “Atrelado também à noção de Direito Subjetivo como ‘‘poder sobre a conduta de outrem” MAS, nem todas as relações no direito decorrem do vínculo e da…

Dessa limitação do poder punitivo do Estado, que se submete à prestação jurisdicional do Juiz, tem como consequência a aplicação dos princípios processuais na ação penal, sendo necessário para a produção de uma sentença judicial válida, sem nulidades, que seja precedida de regular instrução e com observância do devido processo legal e participação do acusado em contraditório. Fica evidente, então, a importância do estudo a ser realizado, posto que em um primeiro olhar o instituto do…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL O Processo Penal em nosso país encontra-se resguardado e norteado não apenas por princípios infraconstitucionais, mas também por preceitos fundamentais com embasamento constitucional, retratando postulados essenciais da política processual penal adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. A contemplação de certas instituições jurídicas processuais penais na Constituição Federal é justificada face a necessidade de que tais princípios restem…

LEOPOLDO DE VASCONCELOS MARIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS MILITAR BELO HORIZONTE – MG 2014 LEOPOLDO DE VASCONCELOS MARIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERIAS Monografia a…

processuais mínimas ou por serem, com evidência, manifestamente improcedentes. Em artigo sobre o tema, Francisco Octávio de Almeida Prado Filho (O Contraditório Preliminar na Lei de Improbidade Administrativa - Revista Trimestral de Direito Público, nº 37 - Malheiros Editores), registrou que: Apesar de ter causado certa estranheza a introdução do contraditório preliminar pela MP 2225-45, ao contrário do que se pensou, não constitui um privilégio dos agentes públicos, uma forma de se…

Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser aplicada. O Direito Administrativo, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, “é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Ou seja, não compete ao Direito Administrativo tratar da concepção do…