Principio Do Contraditório

possível a percepção da parcialidade, do contraditório e da ampla defesa, que por sua vez, são substituídos pela sigilosidade e concentração de poderes amplos e irrestritos de investigação aos órgãos judiciários. Por sua vez, o Sistema Acusatório apresenta uma clara separação entre as funções acusatórias, de defesa e julgamento, que são representadas nas figuras de diferentes agentes estatais. Por primar pelos princípios da imparcialidade, contraditório, ampla defesa e publicidade…

direito à tutela jurisdicional, que se caracteriza como a garantia, atribuída a todo e qualquer cidadão, de invocar o Estado com o fito de obter a prestação da atividade jurisdicional na justa composição da lide, apresenta-se como um corolário do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, chancelador do direito de ação, o qual se encontra insculpido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal (CF): “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça…

da compatibilidade do novo dispositivo do Código de Processo Civil com a Constituição Federal se revela oportuno, porque há vários doutrinadores afirmando que a regra prevista no art. 285-A implica na violação aos princípios do direito de ação, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não se pretende dissecar o art. 285-A do CPC, somente verificar se há compatibilidade com o texto constitucional. Desenvolvimento O artigo 285-A foi acrescentado ao Código de…

Pré-executividade ampara-se nos princípios do due process of law e do contraditório, na esfera do processo de execução. À semelhança do que ocorre com os embargos à execução, a exceção em foco intenta modificar ou extinguir o objeto da execução..” E prossegue afirmando: “...A Exceção de Pré-executividade é oponível no processo do trabalho, por estar em sintonia com as suas peculiaridades e com os seus princípios informadores.” É induvidoso que se atente melhor aos princípios…

3.2 Da Omissão do Auto de Infração Quanto ao Valor da Multa – Violação ao Principio da Motivação, da Legalidade e do Contraditório e da Ampla Defesa. Ao não mencionar o valor da multa, o auto de infração sucumbe aos princípios da motivação, da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, já consagrados pela Doutrina e Jurisprudência. Continuando a linha de que o processo administrativo deve se pautar nos princípios inerentes à atividade administrativa, importante mencionar o…

Teoria Geral do Processo Princípios Constitucionais Prof. Fernando Veras Princípios Constitucionais do Processo • • • • • • • Devido Processo Legal Acesso à justiça Contraditório Ampla Defesa Juiz Natural Duplo grau de jurisdição Isonomia Princípios Constitucionais do Processo • Reserva de Plenário para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo • Publicidade • Motivação • Vedação das provas ilícitas ou obtidas por meio ilícitos • Assistência Jurídica integral e…

TUTELA ANTECIPADA INALDITA ALTERA PARTE: CONTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? RESUMO Este trabalho tem como finalidade examinar a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte em relação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. As decisões inaudita altera parte são aplicadas constantemente no mundo jurídico, pois elas garantem a entrega efetiva do bem em litigio. Porém, em compensação essas garantias constitucionais são diminuídas, pelo menos em…

direito ao contraditório e ampla defesa na fase inquisitória do proces... 1 de 4 Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artig... Processual Penal 19/05/2014 12:28 O direito ao contraditório e ampla defesa na fase inquisitória do proces... 2 de 4 http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artig... Processual Penal O direito ao contraditório e…

DIREITO DE VITÓRIA MARCELO GOULART BEZERRA JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS x PRÍNCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VITÓRIA 2014 MARCELO GOULART BEZERRA JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS x PRÍNCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Projeto de TCC orientado pela professora mestre Yumi Maria Helena MiyomotoVITÓRIA 2014 1 INTRODUÇÃO …

Aluízio Robert Galvão Faria O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Palmas, TO 2013 Aluízio Robert Galvão Faria O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II) do Curso de Direito da Faculdade de Palmas – FAPAL