Principio Do Contraditório

PROCESSO DISCIPLINAR A ordem dos advogados do Brasil, ao instituir o código de ética e disciplina, norteou-se por princípios impostergáveis que forma a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta. Dessa forma, seus membros, ao infringirem os ditames éticos, estão sujeitos a ser alvo de processo disciplina, que instaura – se de oficio ou mediante representação dos interessados, que não podem figurar de forma anônima. Recebida a representação, o…

Instrumento Conceito: conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como atividade persecutória da polícia do estado, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares tendo como finalidade medida de proteção da sociedade a paz social e a defesa dos interesses jurídicos, e com fim direto e imediato obter, mediante a intervenção do juiz, satisfação da pretensão punitiva (Frederico Marques). Principio da presunção…

comprovações dos fatos e, consequentemente, na presença do contraditório e ampla defesa. Assim, vê-se que os elementos informativos são produzidos na fase investigatória, pré-processual), a qual por sua característica não abarca o contraditório e ampla defesa. Já as provas, referem-se aos elementos produzidos na fase processual, guarnecidas pelo contraditório e ampla defesa. Por essa razão, a partir da reforma instaurada pela Lei nº 11.690/2011, o Princípio do Livre Convencimento,…

a)O princípio da eficiência. b)O princípio da moralidade. c)O princípio da impessoalidade. d)O princípio da legalidade. 2)No que tange ao concurso de pessoas expresso no art. 29 do Código Penal, cada autor ou partícipe de um crime, terá sua pena correspondente a sua culpabilidade. Tal afirmação revela: a)O princípio da reserva legal. b)O princípio da individualização da pena. c)O princípio da presunção da inocência. d)O princípio da irretroatividade da regra penal. 3)O…

inquisidor), que investiga e julga, e o objeto de sua atividade (o inquirido). É considerado primitivo, já que o acusado é privado do contraditório, prejudicando-lhe o exercício da defesa. II – Sistema acusatório Caracteriza-se principalmente pela separação entre as funções da acusação e do julgamento. O procedimento, assim, costuma ser realizado em contraditório, permitindo-se o exercício de uma defesa ampla, já que a figura do julgador é imparcial, igualmente distante, em tese,…

A BOA-FÉ OBJETIVA E OS AMENDOINS: UM ENSAIO SOBRE A VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST) FLÁVIO TARTUCE1 A cena já é conhecida de todos, principalmente daqueles que têm o costume de freqüentar as lindas praias de nosso País. Uma pessoa se aproxima e, sobre um papel branco, distribui pequenos pedaços de amendoim para que o freqüentador os experimente. Após alguns minutos, tempo suficiente para que ele seja provado, o vendedor oferece o produto

do júri, ou seja, desamparada de contraditório e ampla defesa, a fim de auxiliar na formação da convicção dos jurados, os quais detêm o poder-dever de julgar baseados em sua íntima convicção, não necessitando apresentar qualquer fundamento jurídico em suas decisões. Neste contexto, para a elucidação do tema, será realizado um estudo acerca da teoria geral das provas, do sistema de gestão destas provas adotado em nossa legislação, bem como alguns princípios fundamentais informadores…

Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São eles : PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS e PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A…

procedimento. Para atingir o propósito será abordado o histórico do instituto, serão analisadas garantias imputadas ao investigado e a posição da doutrina e da jurisprudência perante essas garantias. PALAVRAS-CHAVE: Inquérito Policial; Contraditório; Direito de Defesa; Sigilo. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objeto o inquérito policial e suas peculiaridades, certo de que a Constituição Federal delimitou um amplo leque de garantias inerente ao cidadão,…

Palavras-chave: Súmula impeditiva de recursos. Apelação. Constitucionalidade. Sumário: 1. Da súmula impeditiva de recurso. 2. Do recurso de apelação. 3. Da constitucionalidade da súmula impeditiva de recurso. 3.1. Do acesso à jurisdição. 3.2. Do contraditório. 3.3. Da ampla defesa. 3.4. Do devido processo legal. 3.5. Do duplo grau de jurisdição. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO Evidentes são os esforços pela racionalização do tempo de duração…