Principio Do Contraditório

2 palestra - O contraditorio no Inquerito Policial Tese contra Antes de entrar no assunto do contraditorio, deve-se definir o que vem a ser o inquerito policial. Este consiste num procedimento administrativo realizado pela autoridade policial que visa juntar elementos que vao comprovar a materialidade de um delito, para que o titular da acao penal com essas provas consiga utiliza-las para embasar a acao, ou seja, para comprovar o delito. O inquerito faz parte da fase preliminar…

Etapa 01 Passo 01 – Resumo. Princípios Processuais Penais na jurisdição brasileira, destarte o Consagrado pela CF/88, em seu art. 5º, LIII, o princípio do Juiz natural estabelece que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, é a garantia expressa de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na própria Constituição e nas leis de organização judiciária de cada Estado. Juiz natural é a regras objetiva de competência estabelecida anteriormente à infração

estabeleceu diversos princípios, direitos e garantias individuais e coletivos aos cidadãos brasileiros. Entre eles, os que avultam maior importância, sem dúvida alguma, ao menos no processo de execução, são o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Contudo, não esqueceu-se o legislador constituinte de proteger o patrimônio, a propriedade, a liberdade, entre outros direitos elevados à garantia de direito fundamental. Disciplinou, outrossim, princípios…

PRINCIPIOS DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. 1. PRINCIPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA ( Presunção de Inocência) O principio da presunção da inocência tem seu marco principal no final do século XVIII, em pleno Iluminismo, quando , na Europa Continental, surgiu a necessidade de se insurgir contra o sistema processual penal inquisitório, de base românica, que vigia desde o século XII. Surgiu a necessidade de se proteger o cidadão do arbítrio do Estado que, a qualquer preço, queria sua condenação

garantia do contraditório no processo penal” A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO PENAL Na Constituição Federal de 1988 o Princípio do Contraditório está descrito em seu artigo 5°, inciso LV, que declara: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Porém, para iniciarmos o trabalho, precisamos de uma definição para o que venha a ser o…

1) Princípio do ACESSO À JUSTIÇA ou da INAFASTABILIDADE DO CONTRATO JURISDICIONAL - Também é chamado de princípio da exclusividade da jurisdição pelo Poder Judiciário - Art. 5º, inciso XXXV, CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Se sofreu dano, exemplo, mandar seu nome para o SPC errado, ou seu nome ainda não foi e recebeu uma cartinha, pode-se levar ao judiciário para resolver o caso. A lei não pode impedir. A lei infraconstitucional…

Nome: Carolinne Fernanda Hildebrand Grosso nº 17170 – 3°BD Resumo do Livro “Princípios do Processo Civil na Constituição Federal” 1- Introdução Antigamente era comum interpretarmos determinado ramo do direito apenas levando em conta a lei ordinária que o regulamentava. Isso vem mudando, hoje em dia o intérprete deve buscar a aplicação do direito ao caso concreto sempre tendo por pressuposto a constituição federal. Normalmente o direito processual se compõe de um sistema uniforme, que lhe…

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO Os princípios podem ser definidos como a base, o fundamento, a origem, a razão fundamental sobre a qual se discorre sobre qualquer matéria. Trata-se de proposições mais abstratas que dão razão ou servem de base e fundamento ao Direito. É inegável que os princípios gerais do direito não somente servem de orientação ao juiz, no momento de proferir a sua decisão, mas também constituem um limite ao seu arbítrio, garantindo que a decisão não está em desacordo…

social de conflitos. 4-Principios Gerais Do Processo: regras do ordenamento jurídico. 4.1-PRINCIPIO DA IGUALDADE/ISONOMIA- Direito Constitucional de todos serem tratados de forma igualitária. Segundo este principio, primeiro verifica-se se são iguais as partes, se não forem, deve-se equipara-las. OBS: Principio da Equiparação: equiparar/ igualar. Equipara as partes para depois trata-las de forma igualitária. Ex: art.5 CF, art.125CPC, art.188CPC, Lei n- 1060150. 4.2-PRINCIPIO DA…

disso, a norma constitucional também preconizou os princípios do contraditório e da ampla defesa, concedendo aos litigantes a oportunidade de rebater os argumentos alegados e de utilizar-se de todos os recursos e meios de prova em um processo. Diante disso, o direito de ser ouvido, da mesma forma que é aplicado nos processos judiciais, também deve ser respeitado nos processos administrativos tributários, pois, para os processualistas, o contraditório só se complementa quando é…