Principio Da Uniformidade

tributar. Os princípios tratados pela constituição brasileira são: Princípio da legalidade, Princípio da igualdade ou da isonomia, Princípio da irretroatividade, Princípio da anterioridade de exercício, Princípio da anterioridade mínima (nonagesimal), Princípio da anualidade, Princípio do não-confisco, Princípio da liberdade de tráfego, Princípio da uniformidade geográfica, Princípio da não concessão de privilégios a títulos federais, Princípio da capacidade contributiva, Princípio da…

PUNITIVO OS DO FATOS DE ESTADO, NATUREZA CRIMINAL E AS MEDIDAS APLICÁVEIS A QUEM OS PRATICA. CARACTERISTICAS DO DIREITO PENAL: RAMO DO DIREITO PUBLICO – REGULA AS RELAÇÕES ENTRE O PARTICULAR E O ESTADO – PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. CIÊNCIA CULTURAL – O DIREITO PENAL CUIDA DO “DEVER SER” (REGRAS DE CONDUTA E COMPORTAMENTO) (CIÊNCIA NATURAL). E NÃO DO “SER” CIÊNCIA…

controle de constitucionalidade. Tendo em vista que as normas jurídicas só são válidas se se conformarem à Constituição Federal, a ordem jurídica brasileira estabeleceu um método para evitar que atos legislativos e administrativos contrariem regras ou princípios constitucionais. A Constituição Federal adota, para o controle da constitucionalidade, um sistema difuso (todos os órgãos do Poder Judiciário podem exercê-lo e suas decisões a esse respeito são válidas apenas para o caso concreto…

financeiras 3. Qual a relação entre os princípios da competência, prudência e uniformidade com a contabilidade de custos? PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA: As receitas, as despesas e os custos devem ser reconhecidas na apuração do resultado do período a que pertencerem. PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE (CONSISTÊNCIA): Diz que os critérios aplicados num período, nos registros contábeis e nos levantamentos deles decorrentes, devem ser mantidos nos períodos subsequentes. PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA…

cada Estado. No Brasil os limites da jurisdição estão dispostos na legislação, em outros países, no entanto, estes limites de jurisdição são discricionários, como por exemplo, nos EUA. Desta feita, nos casos em que o magistrado pode se valer do princípio do forum no convinience, como é para os magistrados oriundos do Common Law, o julgador gozará de uma margem de liberdade para decidir se aquela causa é ou não conveniente para ser julgada naquele foro. Já no Direito Internacional…

responder a um rápido movimento massivo de pessoas e bens dentro dos seus limites ou entre áreas urbanas contíguas. É igualmente eficaz a lidar, em teoria, com um crescimento infinito. 2.1.1. Fundamentos e Objetivos: A cidade linear tem como princípio mais marcante o desenvolvimento em linha; geralmente com uma via central larga e de comprimento variável, sendo formada por uma rodovia principal e por linhas de trens ou metros. A via principal funciona como estrutura principal em…

empíricas nem analíticas não faziam sentido, segundo o filósofo escocês. Esta teoria é conhecida como teoria ‘’anti-metafísica’’. Mas como vai David Hume contra-argumentar contra o conhecimento a priori? A partir do Princípio da Uniformidade da Natureza. O Princípio da Uniformidade da Natureza consiste em dizer que existe uma conexão que nós fazemos naturalmente entre os factos que nós assistimos no passado e os que presenciamos no presente ou vamos assistir no futuro. Um exemplo,…

possuir linhas de espera, de o sistema tornar-se fixo ou semifixo; - Redução no tempo de mudança de posição dos aspersores e diminuição da necessidade de mão-de-obra para executar tais mudanças; - Possibilidade de obtenção de uma melhor uniformidade de aplicação de água em culturas arbóreas (banana, goiaba, etc.) irrigadas por sub-copa, devido à maior maleabilidade dos aspersores, que podem ser mais bem posicionados entre as plantas e, conseqüentemente, propiciarem uma…

Princípios do Direito Tributário Princípio da Legalidade Tributária “O artigo 5º, II da CF, conceitua-o: Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei”. Garante ao contribuinte a existência de uma lei p/ criar e cobrar o tributo, pois o mesmo ñ pode ser cobrado sem disposições legais, se cobrados sem lei devem ser observados sob pena de inconstitucionalidade, o princípio da legalidade visa impedir…

limitações vem inseridas em princípios os quais devem ser observados criteriosamente pelas autoridades investidas desse poder sob pena crime de improbidade, entre outras. Princípios que regulam o poder de tributar 1 princípio da legalidade – também conhecido como ‘princípio da reserva legal’ Esse princípio determina que os tributos só podem ser criados ou aumentados mediante lei. Tem por objetivo a segurança jurídica tributaria (artigo 150 I do CTN) [Princípio é a limitação do…