Principio Da Uniformidade

controle de constitucionalidade. Tendo em vista que as normas jurídicas só são válidas se conformarem à Constituição Federal, a ordem jurídica brasileira estabeleceu um método para evitar que atos legislativos e administrativos contrariem regras ou princípios constitucionais. A Constituição Federal adota, para o controle da constitucionalidade, dois sistemas:1º difuso -- todos os órgãos do Poder Judiciário podem exercê-lo e suas decisões a esse respeito são válidas apenas para o caso…

d) 15% sobre os prêmios e gratificações. 3) Qual o princípio da Seguridade Social que busca proteger a prestação do benefício, devendo suprir com dignidade o segurado (cidadão). Tal princípio ainda estabelece que a prestação do benefício não poderá ser reduzida. Alternativas: a) princípio da seletividade e da distributividade. b) princípio da uniformidade. c) princípio do solidarismo ou da solidariedade. d) princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios. …

PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUICIONAIS O poder de tributar está previsto na Carta Magna e a mesma impõe limites a esse poder. Trata-se dos princípios constitucionais tributários previstos nos arts. 145, 150, 151 e 152 e 195. São eles: Principio da Capacidade Contributiva (art. 145, § 1ª); Legalidade Tributária (art. 150, I); Isonomia Tributária (art. 150, II); Irretroatividade Tributária (art. 150, III, a); Princípio da Anterioridade Tributária (art. 150, III, b); Anterioridade Nonagesimal

alguém está auferindo renda. Verificar se a atividade através da qual a renda é auferida é lícita ou não é função do direito penal. d) Instituída em lei. É proibido estabelecer ou aumentar tributo, senão por meio de lei. Essa regra decorre do princípio da legalidade e encontra-se consubstanciada no artigo, 150, I, da CF. e) Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Isso que dizer que a autoridade administrativa não possui discricionariedade para agir, ou…

1. Principio da legalidade: é o principio onde os tributos sejam exigidos ou aumentados mediante a dispositivos legais, de certo modo, ele constroem uma determinada segurança ao tributário fazendo com que exista restrições ao Poder Público, mas vale lembrar que existe algumas exceções, a lei é o elemento fundamenta do Principio da Legalidade Tributária. 2. Principio da Irretroatividade: Este principio assegura ao contribuinte a cobrança de fatos ocorridos antes do inicio da vigência da sei

chefias posicionadas nos seus níveis hierárquicos superiores, ocorrendo uma redução dos centros decisórios. A centralização ocorre normalmente nas seguintes situações básicas: - para manter maior nível de integração da empresa; - para manter uniformidade de decisões e ações; - para melhor administrar as urgências; - quando o empresário não quer um segundo homem que lhe faça sombra; - quando a estrutura organizacional da empresa não possibilita a descentralização. - para…

respectivamente”. Princípios específicos da Seguridade Social Além dos princípios constitucionais gerais, que “conduzem o intérprete da lei o mais próximo possível da chamada 'mens legis' (espírito da lei) ”, existem os princípios aos quais se submetem os diversos ramos do Direito. Os princípios específicos da Seguridade Social estão elencados no art. 194, da Carta Magna de 1988, são eles: 1. Universalidade da cobertura e do atendimento: em observância ao princípio da dignidade…

Correta: Correta Seleção, codificação, tabulação. Feedback da resposta: Seleção, codificação, tabulação. Pergunta 4 0,8 em 0,8 pontos Aglieri (2011) deseja retratar as associações entre ferramentas de gestão para a sustentabilidade e os princípios ecológicos. Assinale o tipo de pesquisa adequado para que ela realize seu estudo sobre 331 empresas envolvidas com a gestão socioambientalmente responsável no Brasil. As fontes de estudo encontram-se reunidas em um banco de dados,…

5045 ATIVIDADE 2 Sobre os Princípios, marque o número do nome correspondente ao conteúdo correto. (Correlacione). 1 – Princípio da Legalidade 2 – Princípios da Anterioridade 3 – Princípios da Igualdade ou Isonomia 4 – Princípios da Capacidade Contributiva 5 – Princípios da Irretroatividade 6 – Princípios do Não Confiscam 7- Princípios da Liberdade de tráfego de pessoas e bens 8 - Princípios da Uniformidade Territorial ou Geográfica a) _5___ De acordo com este princípio a lei tributária…

indústria por meio da racionalização do trabalho (Taylor); - aumentar a eficiência da empresa por meio da sua organização e da ampliação de princípios gerais da Administração em base cientifica (Fayol). A Teoria Clássica teve o seu início na França (1841-1925), tendo como fundador o francês Henri Fayol, engenheiro que se baseava em princípios e técnicas para o seu trabalho. Representou um avanço em relação à teoria de Taylor, pela sua tentativa de pensar a empresa…